Data / Horário de Lisboa:

Receba nossas novidades!

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Alterações na Lei para Netos

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
alterações na lei para netos - nacionalidade portuguesa

Nessa quinta-feira (20/04/2017), o Governo português aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade Portuguesa e introduz melhorias no procedimento de atribuição da aquisição da nacionalidade, tornando-o mais justo e célere para o requerente eliminado atos inúteis. Confira logo abaixo:

Foi aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e que vem estabelecer e concretizar o modo de aplicação de vários aspetos previstos nas alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas pelas Leis Orgânicas n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julho.

 

banner nacionalidade portuguesa

 

Procede-se, desde logo, à simplificação do processo de atribuição e aquisição da nacionalidade, tornando-o mais justo e célere para o requerente, mas sem que se coloque em causa o rigor do mesmo, nomeadamente:

  • presumindo-se que quando o interessado seja natural e nacional de país que tenha  o português como língua oficial há pelo menos 10 anos e resida em Portugal, independentemente do título, há pelo menos cinco anos tem conhecimento da língua portuguesa. Assim, por exemplo, quem seja nacional de um qualquer outro país de língua oficial portuguesa e tenha nascido em Portugal fica agora dispensado de comprovar o conhecimento da língua portuguesa.
  • dispensando-se a apresentação do certificado do registo criminal do país da naturalidade ou do país da nacionalidade quando o interessado não tenha neles residido em idade relevante para esse registo (ou seja, após os 16 anos). São abrangidos por esta dispensa, por exemplo, todos os interessantes que, tendo nascido em Portugal, sempre aqui residiram, nunca tendo residido ou sequer viajado para o seu país da nacionalidade, e que por isso passam a estar dispensados de apresentar o certificado do registo criminal do seu país da nacionalidade.

O diploma define, igualmente, os termos em que o Governo reconhece a existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional nos pedidos de atribuição de nacionalidade efetuados por netos de nacionais portugueses nascidos no estrangeiro.

O regulamento determina, ainda, que a informação sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento do requerente em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, é prestada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pela Polícia Judiciária.

Os novos critérios

Nascidos no estrangeiro que tenham laços de efetiva ligação à comunidade nacional, frequência escolar e saber falar português são alguns desses critérios para que os descendentes de portugueses no estrangeiros possam adquirir a nacionalidade.


Alteração na lei divulgada pelo governo português

1. A nacionalidade portuguesa originária pode ser atribuída a netos de portugueses nascidos no estrangeiro que, entre outros requisitos, tenham “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. No diploma agora aprovado, o Governo determina os termos em que deve ser reconhecida a existência desses laços.

2. Os netos de portugueses nascidos no estrangeiro têm ainda de preencher outros requisitos para obter a nacionalidade portuguesa:

  • Declarem que querem ser portugueses;
  • Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa;
  • Inscrevam o seu nascimento no registo civil português.

3. De acordo com o Regulamento da Nacionalidade, a Conservatória dos Registos Centrais (CRC) deverá entender que existem laços de efetiva ligação à comunidade nacional, não necessitando de remeter o processo ao membro do Governo responsável pela área da Justiça quando o requerente, no momento do pedido:

a) Resida legalmente no território português nos três anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde ou nos serviços regionais de saúde, e comprove frequência escolar em estabelecimento de ensino no território nacional ou demonstre o conhecimento da língua portuguesa;

b) Resida legalmente no território português nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administração tributária e no serviço nacional de saúde ou nos serviços regionais de saúde.

Portanto, será mais difícil comprovar o vínculo com a comunidade portuguesa. Por outro lado, facultará aos netos de portugueses transmitirem à Nacionalidade aos filhos, inclusive maiores de idade, que antes não era possível.

Confira a lei completa clicando aqui.

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

INSCREVA-SE E RECEBA NOSSAS NOVIDADES!

VIVER EM PORTUGAL COM SEUS RENDIMENTOS OU APOSENTADORIA

CONSULTORIA

ADQUIRA A SUA NACIONALIDADE PORTUGUESA

QUEM TEM DIREITO A REQUERER A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

ACOMPANHE NOSSAS MÍDIAS!

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Martins & Oliveira Sociedade de Advogados

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha). Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

ONDE ESTAMOS

Onde nos encontrar

  • São Paulo, Brasil - Avenida Paulista, nº 777 - 15° andar
    +55 11 98285 0049 - 11 3099 0451
  • Rio de Janeiro, Brasil - Rua do Passeio, n° 38 - setor 2
    15° andar, Centro
    +55 21 3500 6634
  • Belo Horizonte - MG - Rua Paraíba, n° 550
    8° andar, Savassi
    +55 11 98285 0049
  • Curitiba - PR - Rua Comendador Araújo, n° 499
    10° andar, Centro
    +55 11 98285 0049
  • Porto Alegre - RS - Avenida Carlos Gomes, n° 700
    8° andar, Boa Vista
    +55 11 98285 0049
  • Lisboa, Portugal - Rua do Mar Vermelho, n° 2, 2.1

INSCREVA-SE E RECEBA NOSSAS NOVIDADES!