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NACIONALIDADE PORTUGUESA

Homologação de Sentença Brasileira em Portugal

O povo português é reconhecidamente emigrante. Característica daqueles que, de forma cultural e histórica, se deslocam para o estrangeiro, a fim de fixar residência. Hoje em dia, é possível identificar cidadãos portugueses, e seus descendentes em diversos países do mundo. O Estado Português percebeu, assim, a necessidade de conhecer a situação civil de seus nacionais espalhados pelo globo, de forma a controlar e assegurar sua própria organização interna.

Assim é que a legislação portuguesa prevê, em diversos dispositivos legais específicos, a obrigação que seus nacionais possuem (sejam eles originários ou naturalizados) em registar todos os atos da vida civil e atualizar sua documentação, em Portugal.

Ações de Revisão e Reconhecimento de Sentença

A obrigatoriedade da atualização do estado civil dos nacionais portugueses e análise de decisões de Tribunais estrangeiros, em território português. É o que diz o art. 1º do Código de Registo Civil Português.

O nº 3 do artigo 50º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, que regulamenta a Nacionalidade Portuguesa, também deixa clara esta obrigação:

“3 – Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente
transcritos no registo civil português todos os atos de estado
civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem
tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham
adquirido.”

Fica, dessa forma, estabelecida a necessidade de todo nacional de Portugal informar ao Estado Português quando ocorrer quaisquer alterações em seu estado civil. Mas, existe um porém. Nem toda alteração pode ser simplesmente transcrita em uma Conservatória Portuguesa.

Decisões emitidas por Tribunais estrangeiros (neste caso, os não pertencentes a um Estado-Parte da União Europeia) devem primeiro, de forma obrigatória, serem revistas e reconhecidas por Tribunal da Relação em Portugal. Esta obrigação está prevista no Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013), em seus artigos 978º a 985º. A única exceção se aplica a decisões pelos Tribunais de Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

É importante também para o nacional português realizar esse procedimento por motivos particulares. Duas das decisões emitidas no estrangeiro e que afetam a vida privada, sendo bastante comuns em processos de revisão e reconhecimento, em Portugal, são as de divórcio e de adoção.

Em processos de nacionalidade, por exemplo, são exigidos documentos que atestem o estado civil atual do requerente. Este é o caso dos novos cônjuges, e filhos de novo casamento, de nacional português que tenha realizado divórcio em país estrangeiro.

Da mesma maneira, só é reconhecido o direito à nacionalidade daqueles que comprovem possuir vínculo com nacionais portugueses. São os casos dos filhos adotados por cidadãos portugueses, ocorridas fora de Portugal.

Para além de processos de nacionalidade, até mesmo para Autorizações de Residência em Portugal como familiar de Cidadão da União Europeia, é necessário que o estado civil do nacional português e de seus familiares esteja atualizado.

Leia também o Guia Completo da Nacionalidade Portuguesa.

Esta análise formal do processo ocorrido no estrangeiro deve ter a representação obrigatória de advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Cada ação de revisão e reconhecimento de sentença estrangeira possui suas particularidades.

Decisões estrangeiras de Divórcio

Quando um nacional português divorcia-se fora de Portugal, a decisão emitida pelo país estrangeiro deve ser homologada por Tribunal português. Isto se aplica, inclusive, quando se trata de divórcio reconhecido por escritura pública lavrada por um Tabelião, em cartório, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça português de nº 623/12.5YRLSB.S1, Relator Granja da Fonseca.

Para tanto, o requerente deve, através de seu advogado, apresentar os seguintes documentos ao Tribunal da Relação competente para o ato:

  1. Original da Certidão de Casamento;
  2. Original da Certidão de Nascimento do ex-cônjuge estrangeiro;
  3. Original da Certidão de Nascimento do país em que possua outra nacionalidade (quando for o caso) do requerente com nacionalidade portuguesa;
  4. Fotocópia do passaporte do ex-cônjuge estrangeiro;
  5. Fotocópia legível de documento de registro civil, com foto, do país de origem do ex-cônjuge estrangeiro;
  6. Fotocópia legível de documento de registro civil, com foto, do país em que possua outra nacionalidade (quando for o caso) do requerente com nacionalidade portuguesa;
  7. Fotocópia legível do Cartão de Cidadão do requerente com nacionalidade portuguesa, válido;
  8. Certidão portuguesa da Transcrição de Casamento, certificada por Conservatória (quando for o caso);
  9. Certidão de Nascimento portuguesa, certificada por Conservatória, do requerente com nacionalidade portuguesa;
  10. Certidão da Sentença de Divórcio, emitida e autenticada pelo Tribunal que a proferiu, com menção de que a Ação de Divórcio transitou em julgado, e contendo relatório que reproduza a posição das partes;
  11. Procuração Forense com poderes para representação de advogado.

Leia também sobre os benefícios de ter uma assessoria na solicitação da Nacionalidade Portuguesa.

Não podemos esquecer que, eventualmente, pode ser requerido algum documento adicional, caso se entenda que o mesmo é necessário para concluir o processo. Além disso, todos os documentos emitidos em países estrangeiros devem ter as assinaturas contantes nele reconhecidas e autenticadas.

Devem, também, estar apostilados. O tempo de duração deste tipo de ação é variável, a depender da forma como é apresentado perante o Tribunal. Em geral, quando é intentada em conjunto (os ex-cônjuges representados pelo mesmo advogado, e comum acordo), a duração é menor, e há menos custas processuais.

Já quando apenas um dos cônjuges ingressa com a ação, é possível que a duração seja maior, assim como os custos do processo.

Quando o Tribunal reconhece a decisão estrangeira, este, de ofício, informa a Conservatória competente para que averbe essa atualização civil no Assento de Nascimento e de Casamento do nacional português.

Chamamos a atenção, entretanto, para a questão da alteração do nome de casado/a para solteiro/a. Em Portugal, o art. 1677º-B, nº 1, 2ª parte do Código Civil prevê que, se o interessado possuir interesse em conservar o sobrenome adquirido na constância do casamento, deve requerê-lo âmbito do próprio processo de divórcio.

Esse requerimento pode ser concedido através de autorização do ex-cônjuge ou por decisão judicial. Entende a jurisprudência portuguesa que não havendo a manifestação explícita dessa vontade, os sobrenomes das partes retroagem aos usados antes do casamento.

Assim, mesmo sendo uma ação de análise formal e sem decisão modificativa acerca do mérito, se no processo de divórcio original há a previsão de manutenção de sobrenome adquirido na constância do casamento, é importante que seja reiterado o pedido na Petição Inicial desta ação. Evita-se, assim, diligências desnecessárias e alteração de documentos civis contra a vontade do requerente.

De toda forma, após averbação realizada em Conservatória, a decisão passa a surtir efeitos legais em Portugal e o nacional português pode proceder a qualquer ato que estivesse em dependência dessa atualização.

Leia também sobre Transcrições de Casamento. 

Decisões estrangeiras de Adoção

Portugal possui algumas particularidades quanto ao reconhecimento de adoção realizada por nacional português em um país estrangeiro.

De forma não exaustiva, neste país a adoção possui previsão e regulamentação legal na Lei n.º 143/2015, no Decreto-Lei n.º 120/98 e na Convenção de Haia aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003.

Destacamos o fato de que Portugal não reconhece adoções realizadas quando o adotante possui mais de 15 ou de 18 anos, a depender do caso concreto. Se o adotando for menor de idade, mas já emancipado, essa adoção também não é reconhecida pela legislação portuguesa.

Neste tipo de Ação também é feita uma análise meramente formal, que não envolve questões do mérito da decisão emitida pelo Tribunal estrangeiro.

Se a adoção não tiver ocorrido de acordo com o previsto nas normas acima citadas, o pedido pode ser indeferido e essa adoção não ser reconhecida em Portugal. Os documentos básicos para ingressar com essa ação são:

  1. Certidão da decisão sobre a adoção, com menção de trânsito em julgado devidamente traduzida e apostilada, no caso dos países que aderiram à Convenção de Haia;
  2. Certidões de nascimento dos adotantes e do adotado (apostilada ou certificada, daquele que não tenha a nacionalidade portuguesa);
  3. Cópia apostilada/certificada dos documentos de identificação civil dos adotantes e do adotado;
  4. Identificação e morada das partes;
  5. Procuração forense em conjunto dos adotantes e do adotado, com poderes para
    representação de advogado.

É possível, a depender de cada caso, que outros documentos sejam necessários. Este tipo de ação é importante principalmente quando existe o objetivo de transmitir a nacionalidade portuguesa a um filho adotado por cidadãos portugueses no estrangeiro.

Apenas após a homologação e confirmação dessa adoção pelo Tribunal da Relação competente, em Portugal, é que é possível prosseguir com um eventual processo de pedido de nacionalidade portuguesa.

Caso tenha interesse em contatar nossos serviços para a Homologação, poderá encaminhar um e-mail para: portugal@nacionalidadeportuguesa.com.br oucontato@martinseoliveira.com.br

Leia também sobre quem tem direito à nacionalidade portuguesa. 

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Ema Cristina

Ema Cristina

Ema Cristina de Oliveira é advogada e sócia da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. É especialista em aquisições de Nacionalidade Portuguesa e demais procedimentos em Portugal.

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Martins & Oliveira Sociedade de Advogados

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itála e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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