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Regime fiscal de residentes não habituais de Portugal – RNH

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RNH Portugal - nacionalidade portuguesa

Entenda o que é, como funciona e qual a vantagem do regime fiscal de residentes não habituais de Portugal.

O Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, criou o regime fiscal para o residente não habitual a fim de incentivar profissionais altamente capacitados de outros países a irem para Portugal e, assim, fomentarem sua economia no cenário internacional.

As atividades que se aplicam a esse regime são:

  • Administradores

  • Arquitetos

  • Artistas plásticos

  • Atores

  • Auditores

  • Dentistas

  • Engenheiros e técnicos de áreas similares

  • Gestores

  • Investidores

  • Médicos

  • Músicos

  • Professores

  • Profissões liberais, técnicos e áreas similares;

  • Psicólogos

Este regime fiscal oferece vantagens para quem deseja morar em Portugal, mas possui rendimentos fora do país. Vale também para pessoas que recebem pensões ou aposentadorias do estrangeiro.

 


Como se inscrever no regime fiscal de residentes não habituais de Portugal

Para solicitar a inscrição como residente não habitual é necessário preencher alguns requisitos:

  • Ser considerado, para efeitos fiscais, residente em território português no ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual;

  • Não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano no qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Como se pode ver, um dos requisitos do benefício é ser considerado residente fiscal em Portugal e, para isso:

  • Tem que ter permanecido em Portugal por mais de 183 dias, seguidos ou intercalados;

  • Deve estar em Portugal no dia 31 de dezembro do ano que pretende fazer a solicitação e mostrar interesse em escolher Portugal como local de residência;

  • Ou, no dia 31 de dezembro, ser tripulante de navio ou aeronave, desde que esteja ao serviço de entidade com residência, sede ou direção efetiva em território português;

  • Desempenhe no estrangeiro funções de carácter público a serviço de Portugal.

As vantagens que este regime oferece variam de acordo com o tipo de rendimento.

Por exemplo, rendimentos provenientes a uma das atividades listadas como ator ou médico serão tributado em 20%.

A taxa nestes casos são fixas em 20% a título de imposto de renda para rendimentos auferidos em Portugal.

Além desta vantagem, outra bem proveitosa para quem for viver em Portugal é evitar a dupla tributação. O residente não habitual não será duplamente tributado relativamente a rendimentos auferidos noutros países.

Por exemplo, se você já paga imposto referente à prestação de serviço no Brasil, não haverá tributação em Portugal.

Este regime especial é valido por dez anos.

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Caso queira mais informações a respeito do RNH, encaminhe e-mail para [email protected]

Você pretende residir em Portugal? Há duas opções: Tendo a Nacionalidade Portuguesa ou algum Visto para Portugal. Obtenha mais informações nas imagens abaixo:

                       

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Flavio Martins Peron

Flavio Martins Peron

Luso-brasileiro, nascido em Portugal, Flávio Martins Peron é advogado e sócio fundador da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Profundo conhecedor de procedimentos em Portugal, é especialista em processos de obtenção de Vistos de Residência, aquisição de Nacionalidade Portuguesa e demais serviços envolvendo Brasil e Portugal.

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A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha). Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

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