Estatuto de Igualdade em Portugal: Direitos e Deveres

Se você já pesquisou alguma coisa sobre viver em terras portuguesas, com certeza você deve ter se deparado em algum momento, com um documento intitulado Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal, e se você não tem ideia do que se trata, não se preocupe, pois vamos te explicar sobre ele aqui.

O que é o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ?

Brasil e Portugal possuem inúmeros acordos internacionais para estreitar as relações entre os dois países e o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é mais um deles.

Ele surgiu com o chamado Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta celebrado em 22 de Abril de 2000, entre Portugal e Brasil, cujo objetivo é garantir que quando seus cidadãos residirem em um dos respectivos países, eles tenham os mesmos direitos e deveres de seus cidadãos nativos.

Em resumo, o Tratado, quando entrou em vigor, proporcionou os seguintes Estatutos de Igualdade entre os países:

• Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres – ele poderá ser requerido por qualquer brasileiros, residente regularmente em Portugal, para que ele possa usufruir dos mesmos dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive com relação à lei penal portuguesa;

• Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos – ele garante aos brasileiros residentes regularmente em Portugal por 3 anos ou mais, os mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive o direito de votar.

Vale lembrar que quando você adquire tais direitos em Portugal, você acaba perdendo os mesmos direitos no Brasil.

• Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos – é uma junção dos dois Estatutos que já falamos e para pedi-lo, você também deverá seguir os mesmos requisitos do anterior.

Assim, de forma geral, tais documentos poderão resguardar os direitos dos brasileiros residentes em Portugal e é sempre uma vantagem tê-los em mãos, conforme veremos a seguir.

Quais as vantagens e desvantagens de ter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal

Ter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não é uma obrigação, mas ele pode ser muito vantajoso em algumas situações, como por exemplo:

• Para reduzir o valor das mensalidades nas universidades portuguesas e você conseguir pagar a mesma coisa que um estudantes português;

• Concorrer a bolsas de estudos em Portugal;

• Prestar concurso público em Portugal;

• Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais;

• Os brasileiros poderão trabalhar sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função;

• Poder tirar o cartão cidadão.

Entretanto, nem tudo são flores e uma vez com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em mãos ele poderá trazer algumas desvantagens também, como por exemplo:

• A perda dos direitos políticos e de voto no Brasil, se você aderir Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos; e

• Você não poderá usar tais documentos em outros países da União Europeia, mas somente em Portugal, incluindo o Cartão Cidadão e, sempre que viajar, é necessário apresentar o passaporte brasileiro.

Bom, mas como você pode ver, as desvantagens são bem menores que as vantagens! Então, vamos seguir com o próximo tópico e saber como pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

Quem pode pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, que seja maior de idade (maior de 18 anos), e tenha a Autorização de Residência válido e que seja residente regular em Portugal, poderá pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.

Quando o interessado estiver interessado no Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos e no Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, o requerente deverá estar residindo em Portugal, há pelo menos 3 anos.

Quais documentos são necessários para pedir Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Os documentos que você precisar para requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres são os seguintes:

• Fotocópia do Título de Residência;
• Certificado de nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
• Requerimento de Estatuto de Igualdade Direitos e Deveres.

Já para para o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, além dos documentos acima, você deverá apresentar comprovante de que é residente regular em Portugal por mais de 3 anos (basta apresentar o seu cartão de residência válido) e que não está privado de exercer seus direitos políticos no Brasil.

Como obter o Certificado de Nacionalidade

O documento que é necessário para obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal é um documento que deverá ser obtido no Consulado Brasileiro em Portugal.

Para solicitá-lo, você deverá apresentar os documentos relacionados abaixo:

• Formulário de solicitação de serviços pelo correio, preenchido e assinado (cada Consulado irá disponibilizar um modelo e uma forma de agendamento em seu site – Lisboa  e Porto);

• Cópia do passaporte e/ou RG (para comprovação de nome completo, naturalidade e filiação);

• Apesar de não estar relacionado entre os documentos necessários, leve também sua certidão de nascimento ou casamento atualizadas;

• Cópia de comprovante de situação eleitoral (principalmente se você for pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos).

Quanto custa e onde requerer o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo, e pode ser solicitado diretamente nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia ou, também ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.

Quanto tempo demora para sair o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Segundo o site oficial do governo português, o documento sai dentro de até 30 dias após o pedido, mas tudo depende da quantidade de demanda, sendo que tal prazo poderá se estender para uma espera de até 8 meses.

Qual o prazo de validade do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

O Estatuto de Igualdade extingue-se com a caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou com a perda da nacionalidade brasileira.

E agora que você já sabe como obter este documento, que é tão importante para igualar os direitos e deveres entre brasileiros e portugueses em território português, se precisar de ajuda no processo, pode contar com nossos serviços!