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NACIONALIDADE PORTUGUESA

Como adquirir nacionalidade portuguesa por tempo de residência

nacionalidade portuguesa por tempo de residência

O processo de obtenção de nacionalidade em qualquer país pode ser burocrático, frustrante e confuso e em Portugal, não é diferente. Por isso, quem pretende obter a nacionalidade portuguesa – seja por atribuição, seja por aquisição – deve buscar informações confiáveis.

Os que não preenchem os requisitos legais para obter a nacionalidade portuguesa através da atribuição, ainda podem tentar consegui-la através da aquisição.

A aquisição de nacionalidade apresenta diversas possibilidades, uma delas, por tempo de residência. Dirigida ao Ministro da Justiça de Portugal, o pedido deve obedecer a requisitos e procedimentos próprios.

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Quem tem direito a nacionalidade portuguesa por tempo de residência?

Os requisitos para o pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa por tempo de residência são bem discriminados em lei específica.

Estão previstos no art. 6º, nº 1, da Lei 37/81, de 03 de outubro, em sua atual versão. Seus procedimentos são encontrados no art. 19º, nº 1 do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Por sua vez, este Regulamento é anexo do Decreto-Lei nº 237-A de 14/12/2006, alterado pelo Decreto-Lei 71/2017 de 21 de junho.

Ao tempo do pedido, o requerente deve ser maior de idade, ou emancipado de acordo com a Lei Portuguesa. O conhecimento da língua portuguesa é requisito essencial (salvo exceção prevista em Lei).

A residência legal de pelo menos 06 anos em território português (ou sob sua administração) é obrigatória. (Houve uma alteração para 05 anos. Mais informações ao final da matéria.)

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Quanto a este prazo, o art. 15º da referida Lei 37/81 não especifica se deve ser ininterrupto ou não. Na ausência desta informação, há insegurança quanto à interpretação do avaliador.
Em geral, vem sendo aplicada a obrigatoriedade dessa residência, no momento do pedido, ser de pelo menos 06 anos seguidos.

Ou seja, no momento do pedido, o interessado não poderá ter se ausentado por período que o configure como não residente em Portugal.

Da mesma forma, não pode ter deixado sua Autorização de Residência caducar ou ser considerada inválida, mesmo que por breves períodos.

Ainda, o requerente não pode ter condenação transitada em julgado por crime punível em Portugal com pena de prisão de prazo igual ou maior que 3 anos.

Por fim, não pode ser alvo de suspeitas de atividades ligadas ao terrorismo, segundo a lei aplicável portuguesa.

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Documentos necessários

Os documentos que devem ser apresentados podem variar caso a caso, a depender da situação concreta do requerente. Aqueles emitidos no estrangeiro ou pela Administração Pública representante de país estrangeiro precisam seguir os requisitos formais previstos em Lei.

Está no já citado Decreto-Lei, em seu art. 19º, nº 1 e 2 do Anexo, quais são os documentos obrigatórios.
Como dito, deve ser elaborado um requerimento em formato/padrão próprio segundo a Lei, dirigido ao Ministro da Justiça de Portugal.

A certidão de nascimento e os antecedentes criminais do país de naturalidade e em que tenha residido são também previstos. Deve ser apresentado ainda comprovativo emitido pelo SEF de que o requerente reside legalmente em Portugal há pelo menos 6 anos.

Há, ainda, a necessidade da comprovação de conhecimento da língua portuguesa. Segundo o art. 25º do mesmo Anexo do Decreto-Lei, a prova do conhecimento da língua portuguesa pode ser feita de diversas formas.

Em geral, deve ser apresentado certificado emitido por instituição de ensino reconhecida, seja oficial, particular ou cooperativa.

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Os naturais e nacionais de país que possua como língua oficial o português há pelo menos 10 anos são exceção. Neste caso, o nº 9 do mesmo art. 25º isenta o requerente de prova de conhecimento da língua portuguesa.

Isso ocorre pois aqui esse conhecimento é presumido se o requerente residir em Portugal há pelo menos 5 anos. Importante ressaltar que o Ministro da Justiça possui autonomia e discricionariedade na análise do pedido.

Isso significa que ele pode solicitar documentos além dos previstos legalmente, caso entenda que os já apresentados possuem informações insuficientes.

Serão então necessários outros documentos para convencê-lo de que o requerente efetivamente possui o direito à naturalização. Por isso, é muito importante que o pedido seja formalizado com a maior atenção, conhecimento legal e organização possíveis.

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Prazos do processo

Não há prazo legal indicando duração do processo. Em média, observada a experiência prática, pode durar entre 6 meses a 2 anos. Os fatores que mais influenciam são a demanda à época do pedido e a forma como esse processo é apresentado. Ou seja, quanto mais bem organizado, maior a possibilidade de rapidez e deferimento do pedido.

Quando todos os documentos de acordo com a lei e prática jurídica estão presentes, as chances do requerente aumentam exponencialmente. A forma de apresentação dos documentos e sua elaboração, não apenas sua simples apresentação, são também importantes para o êxito.

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Taxas e custos

O requerente deve sempre levar em conta os gastos com taxas administrativas diversas para emissão dos documentos necessários ao processo.

À parte esses gastos, existem ainda os custos emolumentares cobrados pelo órgão responsável pela recepção do pedido. O nº 2.2.1. do art. 18º do referido Decreto-Lei indica que o valor atual aplicável é de € 250 euros.

Alterações recentes na lei

Em alteração recente, a Lei Orgânica 02/2018 de 05 de julho trouxe algumas mudanças. Quanto à aquisição de nacionalidade portuguesa por tempo de residência, há modificações específicas.

As principais dizem respeito aos prazos a serem considerados para a residência legal. O já citado art. 6º, nº 1 agora apresenta como prazo de residência legal 5 anos, e não mais 6 anos.

Já o art. 15º deixa explícito atualmente que a residência legal pode ser tanto ininterrupta quanto interpolada, para efeitos do pedido de nacionalidade.

Entretanto, esses períodos interpolados a serem somados não podem ter ocorrido em um recorte temporal superior a 15 anos. Cabe informar que, entretanto, essas alterações da Lei 37/81, apesar de já publicadas, carecem de regulamentação. Ou seja, ainda não produzem efeitos legais na prática.

A previsão para que isto ocorresse era de 30 dias a partir de sua publicação, de acordo com o art. 4º da citada Lei Orgânica. No entanto, ainda é aguardado que isto ocorra, até momento em que esta matéria foi escrita.

Para mais informações sobre nacionalidade portuguesa, é sempre importante consultar profissionais de uma assessoria jurídica especializada.

Veja também uma entrevista: tudo sobre Nacionalidade Portuguesa por Ema Cristina.

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