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Vistos para viver em Portugal – Residência (D)

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Vistos para viver em Portugal - Residência (D) - nacionalidade portuguesa

Para quem pretende residir em Portugal e não possui ascendentes portugueses para obter a Nacionalidade Portuguesa, a opção é adquirir um Visto para Residência. Neste artigo, iremos lhe apresentar os principais Vistos para Portugal. Que são para Estudo, Trabalho, Empreendimento e para Titulares de Rendimentos ou Aposentados.

Portugal é um país com uma grande variedade de Vistos, previstos de forma geral no art. 52º da Lei 23/2007, que permitem não apenas a entrada no país, mas, em alguns casos, a fixação de residência em seu território, seja esta temporária ou permanente.

Além dos Vistos concedidos em postos de fronteira (caso dos Vistos de Curta Duração), existem ainda os Vistos Consulares.

Estes, como a própria denominação diz, sejam de que tipos forem, são obtidos em repartições consulares representantes de Portugal (Consulados ou Embaixadas) vinculadas ao país de origem ou de residência legal habitual do requerente.

Ou seja, para obter um Visto Consular, deverá requerê-lo nos postos consulares portugueses que tenham jurisdição sobre sua área de residência legal.

A depender do objetivo e condições do requerente, ele pode aplicar para um Visto Consular de Estada Temporária ou um Visto Consular de Residência.

Neste artigo, trataremos apenas dos Vistos Consulares de Residência, que conferem ao seu titular o direito ao pedido de permanência em território português por um período superior a 12 meses.

Explica-se: eles permitem não apenas o direito à entrada e permanência de seu titular por um prazo médio de 120 dias.

Conferem, também, o direito aos pedidos de Autorização de Residência (concretizada por um Título de Residência) para seu titular, e de Reagrupamento Familiar para o agregado familiar que o acompanhe.

Esses pedidos de Autorização de Residência, tanto para o titular como para um possível agregado familiar, devem ser feitos dentro do prazo de validade do Visto Consular.

Apenas após a instrução, análise e deferimento desses pedidos, com emissão do respectivo Título de Residência, é que o imigrante está autorizado a fixar residência em Portugal.

Conhecidos popularmente pela letra “D”, seguidos de um número específico, cada um destes Vistos Consulares de Residência possuem suas particularidades e requisitos.

 

VISTO D1 – Para Trabalho

Previsto no art. 59º da Lei 23/2007, é destinado a quem pretende exercer uma atividade profissional subordinada em território português.

Em geral, a “concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada depende da existência de oportunidades de emprego, não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal”, conforme o nº 1 deste citado artigo de Lei.

É necessário que a vaga tenha sido publicada e um processo seletivo tenha ocorrido conforme a legislação portuguesa.

Entretanto, o Governo e o Instituto de Emprego e Formação Profissional estipulam e mantém um rol de profissões que de forma presumida não terão vagas de trabalho preenchidas por nacionais portugueses ou da EU, ou por residentes legais.

Nesses casos, fica dispensada a comprovação de processo seletivo em que não houve candidatos nessas condições selecionados previamente.

Visto de Residência para Exercício de Atividade profissional Subordinada;

Os requisitos essenciais para demonstrar que faz jus ao pedido deste tipo de Visto é a comprovação de que já possui um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho nos termos da lei portuguesa.

Em contrapartida, é possível também demonstrar que possui habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas para o exercício de uma das atividades abrangidas pelo rol de “vagas presumidamente não preenchidas”, e seja beneficiado por uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.

Lembramos que deve o requerente cumprir com os demais requisitos básicos previstos pela legislação.

 

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VISTO D2 – Para Empreendedores

Este Visto abrange aqueles que são trabalhadores independentes ou empreendedores, e é regido pelo art. 60º da Lei 23/2007.

Quando o requerente exerce atividade profissional independente, deve comprovar essencialmente, dentre os demais requisitos, que possui contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais, e
está habilitado a exercer a atividade independente, sempre que aplicável.

Já se pretender requerer este Visto como imigrante empreendedor deve apresentar comprovação de que:

  1. Efetuou operações de investimento em Portugal, ou;
  2. Possui meios financeiros disponíveis em território português (incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal), e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em solo português, ou;
  3. Desenvolve um projeto empreendedor, incluindo a criação de empresa de base inovadora, integrado em incubadora certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia (neste quesito está incluído o StartUp Visa).

Em qualquer caso, há ainda outros requisitos básicos previstos. Estes são, entretanto, os essenciais.

Visto de Residência para Exercício de Atividade profissional Independente e para Imigrantes Empreendedores;

 

VISTO D3 – Para Trabalho Altamente Qualificado

Com previsão nos arts. 61º e 61º-A da Lei 23/2007, este Visto se aplica aos que exercem atividades de docência, altamente qualificadas (seja como prestador de serviço ou trabalhador subordinado) ou culturais.

Encontra-se previsto que o requerente deve apresentar a comprovação de cumprimento dos seguintes requisitos específicos:

  1. Possuir contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços, ou;
  2. Ter uma carta convite emitida por instituição de ensino ou de formação profissional, ou;
  3. Contar com um termo de responsabilidade de empresa certificada nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da economia, ou;
  4. Ter uma carta convite emitida por empresa ou entidade que realize em território nacional uma atividade cultural reconhecida pelo membro do Governo responsável pela área da cultura como de interesse para o país, ou como tal definida na lei, ou;
  5. Possuir carta convite emitida por centro de investigação.

Visto de Residência para Atividade de Investigação ou Profissional Altamente Qualificado;

No caso pontual do requerente exercer uma atividade altamente qualificada como trabalhador subordinado, deve, ainda, comprovar o seguinte:

  1. Ser titular de contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho válidas com, pelo menos, um ano de duração, a que corresponda uma remuneração anual de, pelo menos (à parte exceções previstas na legislação pertinente), 1,5 vezes o salário anual bruto médio nacional ou três vezes o valor indexante de apoios sociais (IAS);
  2. No caso de profissão regulamentada, ser titular de qualificações profissionais elevadas, devidamente comprovadas com respeito do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, ou em lei específica relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, necessárias para o acesso e exercício da profissão indicada no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho;
  3. No caso de profissão não regulamentada, seja titular de qualificações profissionais elevadas adequadas à atividade ou setor especificado no contrato de trabalho ou de promessa de contrato de trabalho.

Mais uma vez, destacamos que para além destes requisitos específicos para este tipo de Visto, deve o requerente também cumprir com os requisitos básicos previstos no art. 52º da mesma Lei.

 

 

VISTO D4 – Para Estudo

O Visto Consular de Residência para investigação, estudo, intercâmbio de estudantes do ensino secundário, estágio e voluntariado, conhecido como D4, é regido pelo art. 62º da Lei 23/2007.

Além de preencher as condições gerais constantes no artigo 52.º da citada Lei, e dispor de seguro de saúde, ou equivalente, que cubra a duração prevista da estada (respeitadas as exceções previstas pela legislação), deve o requerente também comprovar cumprir os requisitos específicos para cada caso.

Se aplicar como investigador (caso de estudantes de doutorado, ou outra atividade de investigação similar em instituições de nível superior, ou centros de investigação), deverá demonstrar que possui contrato de trabalho ou convenção de acolhimento.

Pode também comprovar ter sido admitido em centro de investigação ou instituição de ensino superior, e possuir bolsa ou subvenção de investigação.

Ou, então, apresentar termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investigação ou instituição de ensino superior que garanta a sua admissão, bem como as despesas de estada.

Com obediência às possíveis exceções legais e à classificação encontrada na alínea “m” do art. 3º da Lei 23/2007, o requerente que aplicar como estudante de nível superior (licenciaturas e mestrados, em geral), deve demonstrar que preenche as condições de admissão ou que já  foi aceito em uma instituição de ensino superior em Portugal, para frequência de um programa de estudos.

Deve também demonstrar que possui os recursos suficientes para a respectiva frequência.

Já o requerente que aplicará como estudante do ensino secundário (classificado com tal pela alínea “n” do art. 3º da Lei 23/2007) deverá, para além dos citados requisitos básicos gerais, comprovar que:

  1. Tem a idade mínima e não excede a idade máxima fixada em portaria específica para estes fins;
  2. Foi aceito num estabelecimento de ensino secundário português (podendo a sua admissão realizar-se no âmbito de um programa de intercâmbio de estudantes, por uma organização reconhecida pelo membro do governo responsável pela área da educação para esse efeito ou no âmbito de um projeto educativo);
  3. Será acolhido por família ou tem alojamento assegurado em instalações adequadas, dentro do estabelecimento de ensino ou noutras, desde que cumpram as condições fixadas no programa de intercâmbio de estudantes ou no projeto educativo.

O requerente que pretende exercer atividade de estágio, conforme a alínea “l” do art. 3º da Lei acima citada, precisa demonstrar que foi aceito como estagiário por uma entidade de acolhimento certificada e apresentar um contrato de formação teórica e prática, no domínio do diploma do ensino superior de que é possuidor ou do ciclo de estudos que frequenta (contendo os itens determinados por esta mesma Lei).

Visto de Residência para Estudo, Intercâmbio de Estudantes, Estágio Profissional ou Voluntariado;

Em caso de requisição de Visto Consular como voluntário (classificado como tal pela alínea r) do artigo 3.º da Lei, deve comprovar que:

  1. Tem contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, contendo os itens previstos pela legislação;
  2. A entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu.

Por fim, este tipo de Visto Consular ainda abrange aqueles que tenham sido admitidos a frequentar cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional.

Para isto devem, no entanto, suprir as condições do já citado art. 52º e possuam seguro saúde ou equivalente, que cubra sua estadia.

 

VISTO D5 – Para Estudo

Este Visto Consular, previsto no art. 63º da Lei 23/2007, é voltado para a Mobilidade de Estudantes do Ensino Superior provenientes de Instituições localizados em países que não pertencem à União Europeia.

Não deve ser confundido com a Mobilidade prevista no art. 91º-A da mesma Lei.

Aqueles que pretendem obter uma dupla titulação, por exemplo, devem aplicar para este Visto.

Visto de Residência no Âmbito da Mobilidade dos Estudantes do Ensino Superior;

A Lei 23/2007 em si não trás os detalhes específicos e requisitos a serem observados, devendo o requerente observar sempre o previsto na Regulamentação vinculada à Lei.

 

VISTO D6 – Para Reagrupar a Família

É destinado ao pedido de reagrupamento familiar para familiares de titulares de Visto de Residência ou de Autorização de Residência válidos.

Previsto no art. 64º da Lei 23/2007, é muito pouco utilizado, já que em regra o reagrupamento familiar é solicitado e concedido diretamente em Portugal, pelo SEF.

Os documentos essenciais a serem apresentados são, para além dos gerais previstos para casos deste tipo, os que comprovem os vínculos familiares invocados entre o Titular do Visto/Título de Residência e o familiar a ser reagrupado.

Destacamos que no caso de ser familiar de um cidadão da União Europeia, não é através do reagrupamento familiar que deve solicitar a Autorização de Residência em Portugal.

Esta possibilidade é regida pelo art. 15º da Lei 37/2006, e tem seus próprios requisitos e procedimentos a serem cumpridos.

Visto de Residência para Efeitos de Reagrupamento Familiar;

 


VISTO D7 – Para Titulares de Rendimentos e Aposentados

Previsto de forma genérica no art. 58º, nº 1 da Lei 23/2007 de 4 de Julho, está especificado no art. 24º, alíneas “b” a “e” do Decreto Regulamentar 84/2007 de 5 de novembro.

Este Visto reconhece os aposentados, pensionistas, detentores de rendimentos próprios e os religiosos como possíveis candidatos a residentes em Portugal.

Cada um de seus “subtipos” trás características próprias, vinculadas ao perfil do requerente.

Nós já tratamos deste tipo de Visto Consular em artigo anterior com mais fundamentação.

Por se tratar de um Visto com detalhes básicos específicos, destacaremos aqui os principais pontos quantos aos seus requisitos.

Apesar de cada “subtipo” do Visto D7 apresentar diferenças básicas entre si, os requisitos e documentos exigidos são até certo ponto, semelhantes.

Para fazer jus ao pedido, deve o candidato comprovar possuir rendimentos suficientes e disponíveis – previstos na legislação – para viver em Portugal.

No termos do previsto nos artigos 2º, nº 2 e 5º, nº 6, alínea “b”, da Portaria 1563/2007 de 11 de dezembro, os valores a serem apresentados são os seguintes:

  1. 100% do Salário Mínimo vigente em Portugal para o Titular do Visto;
  2. 50% do Salário Mínimo vigente em Portugal para adultos a serem reagrupados;
  3. 30% do Salário Mínimo vigente em Portugal para menores de idade ou familiar com alguma incapacidade, a serem reagrupados.

Outro documento de grande importância é a Carta de Intenções.

Esta deve conter a motivação pessoal do candidato ao Visto para fixar residência em Portugal.

Se bem elaborada, é a chave para uma análise positiva do pedido.

Os demais documentos a serem apresentados são basicamente os mesmos para Vistos em geral, nomeadamente:

  1. Comprovante de alojamento;
  2. Antecedentes criminais do país de origem e de residência habitual;
  3. Seguro médico internacional de viagem;
  4. Cópia autenticada e original do passaporte válido;
  5. Autorização para que seu registo criminal português seja consultado;
  6. Cópia autenticada e original do documento civil do país de origem e de residência habitual;
  7. Duas fotos “3×4” coloridas e recentes;
  8. Declaração de ciência que não pode se deslocar a Portugal sem o Visto necessário.

É possível que sejam requeridos documentos extraordinários, a depender do Consulado em que o requerente realize seu pedido.

Especificamente em relação aos que apliquem para execução de Atividade Religiosa, deve ser observado que a legislação exige documentos a mais a serem fornecidos, além dos já citados anteriormente.

Os requerentes deverão comprovar sua prática religiosa através da apresentação de certificado de que exerce profissionalmente essa atividade.

Esse certificado deve ser emitido pela igreja ou comunidade religiosa à qual pertença.

Deve também apresentar um documento que comprove que tanto a atividade religiosa exercida como a igreja ou comunidade religiosa ao qual pertença são reconhecidas pela Ordem Jurídica Portuguesa.

Visto para Titulares de Rendimentos ou Aposentados – Visto de Residência paraAposentados e Pessoas com Rendimentos.

 

GOLDEN VISA – Para Investidores

O Golden Visa não é um Visto Consular. É um processo de autorização de residência solicitado diretamente em Portugal.

É considerado um dos mais atrativos para os investidores estrangeiros, tendo já cativado milhares de nacionais de estados fora da União Europeia, nomeadamente brasileiros.

Esse sucesso é explicado por ser um programa simples, com requisitos claros e transparentes, sem riscos para o investidor, e com requisitos de permanência mínimos extremamente reduzidos. Além disso, permite o reagrupamento familiar, circular livremente no Espaço Schengen (26 países europeus), adquirir a Residência Permanente em Portugal e a Nacionalidade Portuguesa.

No âmbito do programa Golden Visa, para se qualificar à obtenção da autorização de residência, os cidadãos de Estados terceiros precisam simplesmente realizar um dos variadíssimos tipos de investimento previstos na lei, tais como compra de imóveis, transferência de capitais ou criação de emprego.

Quem pode requerer

Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento, pessoalmente ou através de uma sociedade unipessoal por quotas, que conduza à concretização de, pelo menos, um dos seguintes investimentos em território nacional por um período mínimo de cinco anos.

Possíveis investimentos

  1. Aquisição de Imóveiscom valor igual ou superior a € 500.000,00;
  2. Aquisição de Imóveiscuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos, ou localizados em área de reabilitação urbana, no montante global igual ou superior a € 350.000,00;
  3. Transferência de capitaisno montante igual ou superior a € 1.000.000,00;
  4. Constituição de empresa unipessoalpor quotas que crie, no mínimo, 10 postos de trabalho;
  5. Transferência de capitaisno montante igual ou superior a € 350.000,00, que seja aplicado em atividades de investigação científica;
  6. Transferência de capitaisem montante igual ou superior a € 250.000,00, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística.
  7. Transferência de capitaisno montante igual ou superior a € 500.000,00, à capitalização de pequenas e médias empresas.

Para investidores – Golden Visa

 

StartUp Visa e Tech Visa

StartUp Visa

Através de atividade inovadora na área tecnológica é possível obter a Autorização de Residência vinculada à obtenção prévia de Visto Consular, ou diretamente em Portugal. Podem ocorrer candidaturas tanto como incubadoras tecnológicas, como sob o perfil de empreendedores. O processo do StartUp Visa é realizado em duas etapas: certificação das incubadoras e candidatura dos empreendedores.

Tech Visa

Mas se o candidato à residente atua na área de tecnologia inovadora, no entanto possui uma empresa que não se enquadre nos moldes de uma startup? Ou pretende obter, ou já possui, um contrato de trabalho como trabalhador subordinado altamente qualificado na área tecnológica?
Primeiro, as empresas contratantes devem comprovar que possuem atividade tecnológica e inovadora, inserida no mercado global.

Para empreendedores – StartUp Visa e Tech Visa

 

CONSULTE UM ESPECIALISTA

Para maiores detalhes quanto aos requisitos, procedimentos e documentos específicos para cada caso concreto, a consulta de um advogado especialista em Direito Migratório é essencial.

Deve ser considerado que o processo migratório é iniciado muito antes da aplicação para o Visto, e não é encerrado logo que se obtém uma Autorização de Residência.

A organização e preparação para essa mudança de vida deve ser acompanhada por profissionais que proporcionem uma transição o mais tranquila possível.

 

 

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A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha). Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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