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Visto D7: quanto um aposentado paga de imposto em Portugal e no Brasil

A grande dúvida que acompanha quem é beneficiado com o Visto D7  é quanto à tributação de seus rendimentos, seja no Brasil, seja em Portugal.

O D7 é um tipo de Visto Consular dos mais populares entre os brasileiros, devido à sua versatilidade. Um dos perfis que esse Visto abrange é o dos aposentados (ou reformados, como se diz em Portugal).

Previsto de forma genérica no art. 58º, nº 1 da Lei 23/2007 de 4 de Julho, está especificado no art. 24º, alíneas “b” a “e” do Decreto Regulamentar 84/2007 de 5 de novembro.

Ainda, permite solicitar para si e seu agregado familiar uma Autorização de Residência para viver em Portugal.

Abaixo, iremos explicar como funciona a vida fiscal dos aposentados que seguem do Brasil para viver em Portugal.

 

 

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Acordo Bilateral Brasil-Portugal para a Não-bitributação

Antes de mais nada, é importante saber que Brasil e Portugal possuem um acordo internacional bilateral de não-bitributação.

Ou seja, aquilo que é tributado em um desses países, não será tributado no outro.

Entretanto, o acordo em si não isenta o contribuinte de fazer a declaração dos rendimentos obtidos (Portugal e Brasil) e bens que adquira (Brasil).

Ainda, a depender do percentual em que seja tributado em um país, caso no outro país esse percentual de tributação seja superior, é possível que seja cobrado e obrigado a pagar pelo valor residual tributável.

Dito isto, passamos às características específicas de tributação no Brasil e em Portugal.

 

Tributação no Brasil 

No Brasil, a tributação dos contribuintes é um pouco mais complexa do que em Portugal.

É regida pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Nesse país é necessário que sejam declarados, e são passíveis de tributação, tanto rendimentos e ganhos de capital, como bens (sejam eles móveis ou imóveis).

Ou seja, além de ter que declarar (e eventualmente tributar, a depender do caso) os rendimentos, ganhos de capital e bens originários do Brasil, também deverá declarar os que possuir no estrangeiro.

Se não houver acordo de não-bitributação com o país onde obtenha esses rendimentos e bens, é possível que seja tributado por eles no Brasil.

 


Quando um aposentado brasileiro opta por passar a morar em Portugal, deverá, segundo a legislação brasileira, realizar a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do Brasil (conhecidas como CSDP e DSDP, respectivamente).

Dessa forma, deixará de ser residente fiscal no Brasil, ficando isento de realizar a Declaração Anual de Imposto de Renda.

Contudo, isto faz com que passe a ser tributado na fonte em todos os seus rendimentos obtidos no país, dentre outras situações características para os que são considerados não residentes fiscais no Brasil.

O percentual de desconto varia de acordo com cada tipo de rendimento.

No caso específico das aposentadorias, este desconto é de 25%, realizado pela própria fonte pagadora, conforme dizem os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.779/99. 

Atualmente, existe jurisprudência dos tribunais brasileiros no sentido de isentar deste desconto, sendo assim possível ingressar com ação judicial contra essa tributação, usando como fundamento o princípio constitucional da isonomia e o inciso XV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88.

Para isso, é importante consultar um advogado especializado em Direito Tributário, em especial, Direito Tributário Internacional.

 

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Tributação em Portugal 

Em Portugal, os contribuintes apenas são obrigados a declarar os rendimentos auferidos em percentual mínimo previsto em lei, não havendo que declarar a propriedade de bens.

Nesse país, é a Lei Geral Tributária (Decreto-Lei nº 398/98) quem determina como deve se comportar o contribuinte, do ponto de vista fiscal.

Há a possibilidade de isenção da declaração de Imposto de Renda (chamado aqui de IRS), assim como no Brasil.

Ocorre que, mesmo que esteja identificado como não residente fiscal em território português, ao contrário do Brasil, fica sujeito tanto à declaração como à tributação de rendimentos que obtenha.

Ainda, caso seu status seja de não residente fiscal (aquele que possui um Representante Fiscal), a tributação tem um percentual maior para os que são residentes fiscais.

Ao se tornar residente fiscal em Portugal, é possível fazer a inscrição no Regime de Residente Não Habitual – RRNH.

 

aposentado d7 portugal - nacionalidade portuguesa

 

Regime de Residente Não Habitual – RRNH

O RRNH foi introduzido no sistema fiscal português através do Decreto-Lei n.º 249/2009.

Quem está inscrito no RRNH por 10 anos, possui alguns benefícios fiscais em Portugal, mediante certas condições que citamos mais abaixo.

Para os que possam se enquadrar no Regime de Residente Não Habitual – RRNH como aposentados, o valor da retenção na fonte em Portugal varia da seguinte forma:

  1. Rendimentos de trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos em atividades de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico ou fruto de aposentadoria (Portaria n.º 12/2010, de 7 de janeiro) serão sujeitos a uma tributação autônoma de 20%, à qual acresce a sobretaxa extraordinária de 3,5%, quando obtidos em Portugal;
  2. Rendimentos de trabalho dependente, pensões, rendimentos empresariais e profissionais e outros tipos de rendimento obtido no estrangeiro poderão ser isentos de IRS dentro de certas condições. No entanto, determinados rendimentos isentos serão tidos em conta para efeitos de aplicação das taxas marginais de IRS.

Deve estar atento que há prazo para se inscrever no RRNH: após se tornar residente fiscal em Portugal, só terá até o próximo ano fiscal para fazer o pedido.

Ainda, só tem direito a fazer o requerimento caso não tenha sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos.

Assim, o que se pode perceber é que o aposentado brasileiro em Portugal possui algumas vantagens fiscais, quando bem orientado por um profissional com especialidade em tributação internacional.

Aconselhamos que sempre se organize antes de realizar sua mudança, para evitar surpresas desagradáveis e conseguir se beneficiar ao máximo do que a Lei do país onde residirá permite.

 


 

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