Nova lei de moradia em Portugal para aluguel e compranova lei de moradia em Portugal - nacionalidade portuguesa

Entrou em vigor no dia 01 de outubro, de 2019 a nova Lei de Bases da Moradia, que dentre todos os seus parâmetros, define aspectos de melhoria em alugar  e comprar imóveis em Portugal. Também conhecida como Lei 83/2019 de 03 de setembro, ela estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e […]