Data / Horário de Lisboa:

Receba nossas novidades!

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Carta Convite Portugal – O que é, para que serve e como fazer

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Carta Convite Portugal

Quando se viaja para outro país um dos requisitos essenciais na imigração é comprovarmos que teremos um local de alojamento durante nossa estada.  Pode ser um estabelecimento hoteleiro, um imóvel próprio ou alugado, ou a casa de amigos/familiares, e através da Carta Convite Portugal.

Neste último caso, como não temos como apresentar um comprovante físico dessa hospedagem (como reserva de hotel, contrato de aluguel ou de propriedade de imóvel, por exemplo), é necessário que a pessoa que irá nos receber em sua residência declare ao serviço de imigração que irá de fato nos hospedar.

Em Portugal essa declaração, conhecida popularmente como Carta Convite, possui pré-requisitos a serem cumpridos para que cumpra as exigências previstas pela Lei de Imigração.

O “nome oficial” dessa Carta Convite Portugal é Termo de Responsabilidade, e este possui um modelo próprio previsto pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), possível inclusive de ser encontrado para download no site desse órgão.

Mas, se esta Carta Convite é prevista pela legislação e inclusive possui modelo próprio emitido pelo SEF, por que muitas vezes causa tantos problemas?

Abaixo, explicamos melhor sobre esse documento.

Documentos necessários para entrar em Portugal

 

O que é a Carta Convite Portugal

Este documento é, conforme o próprio nome popular diz, um convite emitido pela pessoa que será anfitriã daquele que está descrito na declaração como hóspede, durante certo período de tempo.

Entretanto, não se trata apenas de um convite, como se faz acreditar.

Como planejar sua mudança para Portugal

 

Modelo de Carta Convite Portugal
Modelo de Carta Convite Portugal

 

Termo de Responsabilidade da Carta Convite

O Termo de Responsabilidade da carta convite para Portugal, como é chamado oficialmente pelos órgãos de imigração, previsto no art. 12º da Lei 23/2007. É uma declaração expressa em que o anfitrião assume total responsabilidade pelo estrangeiro durante todo o seu período de estadia em território português.

Diz a Lei:

Artigo 12.º

1 – Para os efeitos previstos no artigo anterior, o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.

2 – A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do respetivo subscritor e inclui obrigatoriamente o compromisso de assegurar:

 

  • As condições de estada em território nacional; 
  • A reposição dos custos de afastamento, em caso de permanência ilegal. 

 

3 – O previsto no número anterior não exclui a responsabilidade das entidades referidas nos artigos 198.º e 198.º-A, desde que verificados os respetivos pressupostos.

4 – O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2.

5 – O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.

6 – O SEF assegura a implementação de um sistema de registo e arquivo dos termos de responsabilidade apresentados, sem prejuízo das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.”

Ou seja, a legislação deixa claro que essa responsabilidade assumida não alcança apenas a esfera imobiliária, mas também financeira, criminal e civil: por quaisquer situações em que o seu hóspede se envolva durante sua estadia em Portugal, seu anfitrião é solidariamente responsável.

Além disso, caso necessário, fica garantido através da Carta Convite que o Estado Português têm os dados de localização daquele estrangeiro enquanto ele estiver em Portugal.

Responsabilidades do representante fiscal e dos titulares de NIF como não residentes, em Portugal

 

Quando apresentar a Carta Convite 

Sempre que um estrangeiro decida vir a Portugal, seja como turista, seja com um Visto, ele deverá comprovar ao Estado Português que possui, dentre outros requisitos, local de alojamento em Portugal. Nesses casos a carta convide pode ser apresentada.

O mais comum, quando um estrangeiro vem como turista, é reservar um quarto em um estabelecimento hoteleiro, ou alugar um imóvel por temporada, como AirBnb.

Quando o imigrante possui um Visto, por exigência recente dos Consulados de Portugal no Brasil, deverá apresentar um Contrato de Aluguel ou de Compra de Imóvel em território português.

Contudo, algumas pessoas possuem familiares ou amigos que vivem em Portugal, e são convidados a permanecer em suas residências durante sua estada.

Nesses casos, é necessário que o anfitrião apresente uma Carta Convite, informando às autoridades de imigração que aquele estrangeiro irá ficar hospedado em sua casa.

É importante destacar que não são apenas nacionais portugueses, ou da União Europeia, que podem emitir uma Carta Convite. Basta que essa pessoa possua residência legal em Portugal.


Assim, seja diretamente em um posto de imigração português (ou da União Europeia), seja em uma Repartição Consular (quando for aplicar para um Visto), se não possuir outro comprovativo de alojamento, deverá o estrangeiro portar uma Carta-Convite.

No entanto, o “convidado” deverá de fato ficar hospedado no local indicado por seu anfitrião.

Esse, inclusive, é o motivo principal pelo qual tantas Cartas Convite não são aceitas: a falta de veracidade das informações prestadas. Ou seja, uma carta convite precisa ser verdadeira para poder ter validade.

 

 

Qual a forma correta de elaborar a Carta 

Em teoria a Carta Convite tem modelo livre, apesar de possuir conteúdo básico obrigatório, com determinados dados que devem estar presentes no documento.

Sempre dê preferência a redigir a Carta Convite em computador, pois facilita a leitura.

O mais indicado é utilizar o Termo de Responsabilidade disponibilizado pelo próprio SEF em seu site, pois nesse modelo já constam para preenchimento todos os dados requeridos pelo órgão.

De forma geral, é necessário que o anfitrião preencha seus próprios dados (nome completo; idade; profissão; número de passaporte; título/cartão de residência ou cartão de cidadão; número de telefone e endereço completo em Portugal) e os dados do seu hóspede (número de passaporte;  nacionalidade; nome completo; profissão; idade; etc). Além disso, devem estar presentes os dados da viagem (país de origem; data e hora de chegada; empresa aérea e número de voo de chegada; aeroporto de chegada; duração da estadia em Portugal; data e hora de partida; empresa aérea e numero do voo de partida; aeroporto de partida e país de destino).

 

O que não pode faltar na Carta Convite

Uma informação muito importante que deve também estar presente é o grau de relacionamento/parentesco entre o anfitrião e seu hóspede, e o motivo concreto da viagem.

Por fim, o anfitrião deve declarar expressamente que se responsabiliza por todos os gastos que vierem a serem necessários para manutenção de seu hóspede em Portugal, inclusive com repatriação. Além do que, deve também assumir responsabilidade por sua conduta durante a permanência em território português e garantir que seu convidado não permanecerá em Portugal além do prazo permitido pelo serviço de imigração.

Lembramos que, no caso da imigração dentro da União Europeia ocorrer em outro país que não seja Portugal, a Carta-Convite deverá estar na língua desse país, para que o agente de imigração local possa entender as informações ali contidas. Da mesma forma, se o anfitrião escreva a Carta-Convite em língua estrangeira, esta deve possuir a devida tradução para o português.

 

Como regularizar a Carta

Após elaborar a Carta-Convite de acordo com o previsto pela norma específica, o anfitrião deverá reconhecer sua assinatura e certificar que o conteúdo do documento expressa de fato sua vontade. Além disso, se esta possuir tradução para/de outro idioma, a assinatura do tradutor também deverá ser reconhecida e seu conteúdo certificado (ou seja, deverá ser atestado que a tradução corresponde ao conteúdo original).

Isto pode ser feito de duas formas: pode levar a Carta-Convite a um Cartório Notarial português ou a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, para que esse documento tenha validade legal perante o Agente Consular ou de Imigração.

Desta maneira, com o documento devidamente legalizado, poderá enviar o original via correios, ou digitalizado por email, acompanhada de fotocópia do documento de identificação do anfitrião: Passaporte; Título/Cartão de Residência ou Cartão de Cidadão.

Entretanto, No dia da chegada de seu convidado, é muito importante que o anfitrião esteja no local de chegada esperando seu hóspede. Caso não seja possível, deve estar contatável, mas, se por acaso o agente de imigração entender que deve fazer perguntas relativas ao documento.

Em suma, destacamos que todas as informações contidas na Carta Convite devem corresponder sempre à verdade, sob o risco de quem a escreveu responder por fornecer informações falsas e por auxílio à imigração ilegal, e/ou do portador da Carta Convite ver sua entrada em Portugal negada.

 

Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

Martins & Oliveira - Sociedade de Advogados

INSCREVA-SE E RECEBA NOSSAS NOVIDADES!

VIVER EM PORTUGAL COM SEUS RENDIMENTOS OU APOSENTADORIA

CONSULTORIA

ADQUIRA A SUA NACIONALIDADE PORTUGUESA

QUEM TEM DIREITO A REQUERER A NACIONALIDADE PORTUGUESA?

ACOMPANHE NOSSAS MÍDIAS!

NACIONALIDADE PORTUGUESA

Martins & Oliveira Sociedade de Advogados

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

ONDE ESTAMOS

Onde nos encontrar

  • São Paulo, Brasil - Avenida Paulista, nº 777 - 15° andar
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Rio de Janeiro, Brasil - Rua do Passeio, n° 38 - setor 2
    15° andar, Centro
    +55 (21) 9 8148-2966
  • Belo Horizonte - MG - Rua Paraíba, n° 550
    8° andar, Savassi
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Curitiba - PR - Rua Comendador Araújo, n° 499
    10° andar, Centro
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Porto Alegre - RS - Avenida Carlos Gomes, n° 700
    8° andar, Boa Vista
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Lisboa, Portugal - Rua do Mar Vermelho, n° 2, 2.1
  • São Paulo, Brasil - Rua Itapeva, 378, conjunto 52, Bela Vista
    Cep - 01.332-000
    Fixo - +55 (11) 2096-1523
    Celular - +55 (11) 9 8285-0049
  • São Paulo, Brasil - Avenida Paulista, nº 777 - 15° andar
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Rio de Janeiro, Brasil - Rua do Passeio, n° 38 - setor 2
    15° andar, Centro
    +55 (21) 9 8148-2966
  • Belo Horizonte - MG - Rua Paraíba, n° 550
    8° andar, Savassi
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Curitiba - PR - Rua Comendador Araújo, n° 499
    10° andar, Centro
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Porto Alegre - RS - Avenida Carlos Gomes, n° 700
    8° andar, Boa Vista
    +55 (11) 9 8285-0049
  • Lisboa, Portugal - Rua do Mar Vermelho, n° 2, 2.1

INSCREVA-SE E RECEBA NOSSAS NOVIDADES!