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Como estudar em Portugal – Visto D4

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estudar e trabalhar em Portugal - nacionalidade portuguesa

Saiba como estudar em Portugal com o Visto D4.

O D4, Visto Consular de Residência para Investigação, Estudo, Intercâmbio de Estudantes do Ensino Secundário, Estágio e Voluntariado, Regido pelo Art. 62º da Lei 23/2007.

 

Qual é o visto para estudar em Portugal?

O Visto de Estudante D4 é indicado para estudar em Portugal em longa duração, ou seja, mais de 1 ano.

Além de preencher como condições gerais constantes no artigo 52.º da lei Lei, e dispor de seguro de saúde, ou equivalente, que cubra com uma duração estimada (respeitadas como exceções aplicadas pela legislação), deve ou não requerer também o teste também comprovado inclua para cada caso.

Ao final,vamos nos aprofundar no subtipo que trata dos estudos de nível superior. Por exemplo: universidades e cursos que acolhem candidaturas internacionais, formas de ingresso, condições de frequência e pagamento, além dos procedimentos necessários para solicitar o Visto e a Autorização de Residência.

 

 

Tipos de aplicações para Estudar em Portugal

Abaixo, falamos de forma resumida sobre os diversos subtipos dessa modalidade de Visto Consular para Estudar em Portugal.

 

Subtipos de Visto de Estudo para Portugal

Estudar como investigador

Se aplicar como investigador (caso de estudantes de doutorado, ou outra atividade de investigação similar em instituições de nível superior, ou centros de investigação), deverá demonstrar que possui contrato de trabalho ou convenção de acolhimento.

Pode também comprovar ter sido admitido em centro de investigação ou instituição de ensino superior, e possuir bolsa ou subvenção de investigação.

Ou, então, apresentar termo de responsabilidade subscrito pelo centro de investigação ou instituição de ensino superior que garanta a sua admissão, bem como as despesas de estada.

Com obediência às possíveis exceções legais e à classificação encontrada na alínea “m” do art. 3º da Lei 23/2007, o requerente que aplicar como estudante de nível superior (licenciaturas e mestrados, em geral), deve demonstrar que preenche as condições de admissão ou que já  foi aceito em uma instituição de ensino superior em Portugal, para frequência de um programa de estudos.

Deve também demonstrar que possui os recursos suficientes para a respectiva frequência.

Estudante secundário

Já o requerente que aplicará como estudante do ensino secundário (classificado com tal pela alínea “n” do art. 3º da Lei 23/2007) deverá, para além dos citados requisitos básicos gerais, comprovar que:

  1. Tem a idade mínima e não excede a idade máxima fixada em portaria específica para estes fins;
  2. Foi aceito num estabelecimento de ensino secundário português (podendo a sua admissão realizar-se no âmbito de um programa de intercâmbio de estudantes, por uma organização reconhecida pelo membro do governo responsável pela área da educação para esse efeito ou no âmbito de um projeto educativo);
  3. Será acolhido por família ou tem alojamento assegurado em instalações adequadas, dentro do estabelecimento de ensino ou noutras, desde que cumpram as condições fixadas no programa de intercâmbio de estudantes ou no projeto educativo.

Saiba como fazer intercâmbio em Portugal

Atividade de estágio

O requerente que pretende exercer atividade de estágio, conforme a alínea “l” do art. 3º da Lei acima citada, precisa demonstrar que foi aceito como estagiário por uma entidade de acolhimento certificada e apresentar um contrato de formação teórica e prática, no domínio do diploma do ensino superior de que é possuidor ou do ciclo de estudos que frequenta (contendo os itens determinados por esta mesma Lei).

 

Programa de Voluntariado

Em caso de requisição de Visto Consular como voluntário (classificado como tal pela alínea r) do artigo 3.º da Lei, deve comprovar que:

  1. Tem contrato com a entidade de acolhimento responsável pelo programa de voluntariado, contendo os itens previstos pela legislação;
  2. A entidade de acolhimento subscreveu um seguro de responsabilidade civil, salvo no caso dos voluntários que participam no Serviço Voluntário Europeu.

Admitidos no QNQ – Quadro Nacional de Qualificações

Por fim, este tipo de Visto Consular ainda abrange aqueles que tenham sido admitidos a frequentar cursos dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional.

Para isto devem, no entanto, suprir as condições do já citado art. 52º e possuam seguro saúde ou equivalente, que cubra sua estadia.

Leia também: Use a nota do ENEM para estudar em Portugal

 

Instituições de Nível Superior X Candidaturas Internacionais

Portugal possui Universidades ranqueadas entre as melhores do mundo. As mais concorridas e que oferecem os cursos mais valorizados, seja no próprio país como no exterior.

São elas: Universidade de Lisboa, Universidade do Porto, Universidade de Aveiro, Universidade de Coimbra, Universidade do Minho (localizada em Braga) e Universidade Nova de Lisboa.

Em geral, todas as Instituições de Nível Superior em Portugal aceitam candidaturas de estudantes internacionais.

Lembramos que para os brasileiros, é possível utilizar as notas do ENEM em grande parte dessas universidades.

Saiba como fazer mestrado em Portugal

 

Editais das instituições

Cada faculdade/curso/instituição possui seu edital referente à candidatura de estudantes internacionais.

Por isto, é sempre importante que primeiro o interessado em estudar em Portugal busque pesquisar as universidades que oferecem os cursos que interessam mais a ele.

Após essa pesquisa, deverá verificar os editais específicos para candidatos de países de fora de Portugal/União Europeia.

Atentar que muitas destas instituições cobram valores diferenciados para quem é estudante internacional, e os valores variam de universidade para universidade, e de curso para curso.

De outro modo, quem pretende fazer a licenciatura em Medicina em Portugal deve saber que este curso é oferecido apenas pelas Universidades Públicas. Além disso, e exclusivamente para quem é nacional português (esta regra não se aplica às pós graduações – especializações, mestrados, doutorados e pós doutorados).

As suas únicas exceções são para os estrangeiros que residam legalmente em território português há pelo menos 02 anos ininterruptos, ou que possuam o Estatuto de Igualdade (exclusivo para brasileiros).

O Estatuto de Igualdade permite também em algumas instituições que se pague o mesmo que os portugueses, entre outras vantagens. Mas isto é assunto para outro artigo.

Posteriormente, com o curso, faculdade e universidades já selecionados, de acordo com seus objetivos e possibilidades, chega o momento de realizar sua candidatura.

assessoria visto Portugal

 

Quando iniciar o processo de visto para estudar em Portugal?

Normalmente, são 03 fases para enviar as candidaturas: a primeira dura em geral entre Janeiro a Março.

Já em Abril, inicia a segunda fase, que vai até Maio ou Junho.

A terceira fase, caso ainda existam vagas, pode iniciar entre Julho e Agosto.

Isto pode variar de universidade para universidade.

O ano letivo, entretanto, é comum a todas: inicia entre final de Setembro e início de Outubro, a depender se fará licenciatura, mestrado ou doutoramento.

As fases seguintes à primeira candidatura são sempre de vagas remanescentes, de forma que quanto mais cedo realizar esse procedimento, melhor.

Inclusive porque terá mais tempo para se organizar para fazer seu pedido de Visto, e não correr o risco de perder o início das aulas.

Após aplicar para o curso pretendido e havendo o aceite de sua candidatura, deverá o candidato proceder à matrícula e pagamento da taxa de matrícula e propinas (mensalidades).

Os valores e as formas para realizar esse pagamento também variam de instituição para instituição.

Para que possam aplicar para o Visto D4 como estudantes de nível superior, deverão apresentar não apenas a Carta de Aceite de sua candidatura, mas também a comprovação de efetivação de sua matrícula e de pagamento das primeiras taxas exigidas pela universidade para o qual foi aprovado.

 

Desistência do candidato

Chamamos a atenção para um fato que ocorre bastante: o candidato é aprovado, realiza a matrícula, mas não dá continuidade ao processo, através do pagamento das taxas.

Ocorrendo a desistência do candidato, este deve informar à universidade, caso contrário poderá ser cobrado pelo não pagamento das taxas de matrícula e propinas mensais.

Isto se dá, pois, havendo a candidatura e aberto prazo para a matrícula, mesmo que não efetivada pelo pagamento, o candidato se compromete a dar continuidade ao seu processo e assume o pagamento dessas taxas.

É sempre muito importante ler o edital e verificar o que está estipulado quanto a essa questão, para evitar surpresas e a obrigação em pagar dívidas.

 

Conheça a história da Sabrina, que decidiu se mudar para Portugal para estudar na cidade do Porto.

 

Condições de Frequência nas aulas em Portugal

Existem diferenças quanto à frequência nos diferentes tipos de cursos de nível superior.

A licenciatura em Portugal (após o Acordo de Bolonha, já não existem mais Bacharelatos, em conformidade com as normas da União Europeia), implica em curso a tempo inteiro. Ou seja, o aluno deverá direcionar todo o seu horário útil às aulas e atividades acadêmicas. Muitas vezes o horário é quase – ou mesmo – integral, não sobrando muito tempo para o trabalho.

Já o mestrado e doutoramento não possuem tempo integral, e as aulas presenciais ocorrem apenas no primeiro – ou primeiros – ano. Os anos seguintes são dedicados à orientação e elaboração de dissertação/tese.

Aqui também chamamos a atenção para a obrigatoriedade não apenas da frequência como do aproveitamento escolar.

Caso o aluno não possa demonstrar este aproveitamento efetivo no momento de sua renovação da Autorização de Residência, esta pode ser indeferida pelo SEF.

Assim, o estudante internacional deve ter muito cuidado ao assumir outros compromissos que o distancie da finalidade de sua Autorização de Residência, que é a de estudos, sob pena de ver sua autorização para residir em Portugal interrompida.

Conheça os Curso Técnicos Profissionalizantes em Portugal

 

Documentos para o Visto de Estudo em Portugal

A aplicação para o Visto D4 deve ser realizada obrigatoriamente em Repartição Consular Portuguesa (Consulados e Embaixadas), ou seja, localizados no país origem ou de residência habitual legal do requerente.

Cada Consulado pode pedir mais ou menos documentos para que seja possível aplicar para este tipo de Visto.

Em geral, o interessado em obter o Visto deve apresentar:

  1. Carta de aceitação e de efetivação de matrícula: Carta de aceitação emitida pela instituição de ensino portuguesa e comprovante de inscrição no curso pretendido;
  2. Declaração do próprio requerente: Declaração assinada pelo aluno dizendo o curso que pretende fazer, nome da instituição de ensino em que o curso será feito, data de início e fim e local de alojamento em Portugal;
  3. Comprovativo dos meios de subsistência em Portugal;
  4. Comprovativo de alojamento em Portugal;
  5. Seguro médico internacional de viagem: Seguro médico internacional de viagem, válido pelo período que vai permanecer em Portugal. A apólice de seguro deve incluir a cobertura de repatriação por motivos médicos, necessidade urgente de atenção médica e tratamento hospitalar de emergência. O seguro de saúde privado pode ser substituído pelo PB4;
  6. Atestado de antecedentes criminais do país de origem e também do país onde tenha residido nos últimos 12 meses (caso de quem reside/tenha residido em outro país que não seja o seu de naturalidade);
  7. Fotografias: Duas fotografias 3×4 coloridas e recentes;
  8. Passaporte válido;
  9. Autorização para consulta de registo criminal pelo SEF;
  10. Declaração de ciência do fato de não dever viajar a Portugal sem o devido visto;
  11. Cópia simples da carteira de identidade;
  12. Cópia do comprovante de pagamento da taxa de emissão de Visto.

Casos específicos

Os pedidos feitos por menores de 18 anos devem vir acompanhados de uma autorização para viagem de menor desacompanhado, assinada pelos pais, com assinatura reconhecida em cartório.

Se casado(a), deve enviar cópia simples da certidão de casamento.

Se tiver filhos, deve enviar cópias simples das certidões de nascimento.

Recentemente houve alteração legal quanto à forma de aplicação para o Visto de Estudante para aqueles que são oriundos de países de língua oficial portuguesa.

Entretanto, na prática, estas alterações ainda não puderam ser percebidas efetivamente.

Em teoria, seria possível realizar a aplicação totalmente online e, em alguns casos, não seria necessário haver entrevista presencial no Consulado/Embaixada para receber definitivamente o Visto D4. Em outros casos, haveria isenção da demonstração de meios de subsistência.

Fato é que, ao menos no Brasil, ainda tem se aplicado a antiga forma de requerimento para este tipo de Visto.

Como estudar medicina em Portugal.

 

O que fazer depois de conseguir o visto para estudar em Portugal?

Pedir o Requerimento da autorização de Residência no país.

O Visto Consular de Residência D4 confere, a princípio, a possibilidade de permanecer em Portugal por 120 dias ao seu titular.

Ainda, permite solicitar para si e seu agregado familiar uma Autorização de Residência para viver em solo português.

Os familiares com possibilidade de serem reagrupados estão previstos no artigo 99º, nº 1 (alíneas “a” a “g”), nº 4 e nº 5.

Ainda, o 100º da Lei 23/2007 de 04 de julho, trata especificamente do reagrupamento para quem possui União de Facto/Estável, inclusive dos filhos menores ou incapazes do/a parceiro/a.

Os documentos para cada caso podem variar, devendo ser observados não apenas o que diz a Lei, mas também a jurisprudência legal aplicável.

Essa primeira Autorização de Residência possui validade de 12 meses, renováveis por períodos sucessivos de 24 meses.

Assim como para o pedido de Visto, houve alteração no processo do pedido de Autorização de Residência para estudantes de nível superior.

Acima de tudo, na prática, assim como para os pedidos de Visto, continua sendo aplicada a antiga regra: o titular e seus familiares devem apresentar os documentos necessários atualizados, mas de forma presencial em Posto do SEF, após agendamento de entrevista para este fim.

Há também a possibilidade de pedir diretamente em Portugal a Autorização de Residência para fins de estudos de nível superior: é o que diz o artigo 91º, nº 4, da Lei 23/2007.

Para mais informações, importante sempre buscar fontes confiáveis: Consulado, SEF e Assessoria Jurídica especializada.

Conheça as Escolas Internacionais em Portugal

 

Prazo para conclusão dos pedidos de autorização de residência em Portugal

Tanto processos de Visto como de Autorização de Residência que se enquadrem nesta Portaria terão prazo reduzido para decisão e resposta. A finalização do processo deve ser em 30 dias, diminuindo assim o tempo de espera atual que, às vezes podia ultrapassar os 90 dias.

Além da decisão em si, no caso dos pedidos de Visto de Residência aqui descritos, a Portaria também estabelece que o parecer prévio obrigatório a ser emitido pelo SEF para pedidos de Vistos, previsto pelo art. 53º da Lei 23/2007, passa a ter prazo de emissão máximo de 15 dias.

O nº 6 do citado artigo deixa claro que se o SEF ultrapassar esse prazo, o parecer será considerado como emitido e favorável ao pedido.

 

Como conseguir o visto de estudante mais rápido em Portugal

Em maio de 2019, especificamente no dia 11, entrou em vigor uma novidade quanto aos processos de pedido de Visto e de Autorização de Residência para fins de estudos de nível superior, o que ajuda a conseguir o visto de estudante mais rápido em Portugal.

Com todas as constantes alterações à Lei 23/2007, também conhecida como Lei de Estrangeiros em Portugal, muitas vezes o imigrante pode se confundir em relação à prática jurídico-administrativa mais recente.

Não é segredo que o Estado Português possui como objetivo o incentivo à imigração em Portugal,  mas para que estes imigrantes aqueçam a economia e gerem um aumento não apenas de mão de obra qualificada, mas de força de trabalho de forma geral.

Ainda, Portugal busca o aumento da densidade demográfica em idade economicamente ativa e da natalidade. Em especial em regiões longe dos grandes centros urbanos, que veem um grande êxodo de jovens e o envelhecimento de sua população local.

A facilitação do acesso de estrangeiros ao ensino superior português atinge direta e indiretamente vários destes objetivos.

Vamos entender no artigo a seguir, como o Governo Português tem buscado incentivar e agilizar o processo de visto ou autorização de residência de brasileiros que partem para Portugal a fim de estudar.

 

Incentivo ao Ensino Superior em Portugal

O Governo Português tem buscado estabelecer medidas de incentivo à pesquisa e estudos de nível superior e qualificados, em Portugal.

Parte destas medidas são iniciativas como a denominada “Estudar e Investigar em Portugal” (“Study and Research in Portugal”). As diversas alterações da Lei que regula o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (como a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro), a revisão feita no Estatuto de Estudante Internacional (através do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto), além do consequente aumento dos limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais (trazido pelos Despachos n.º 1416/2019, de 8 de fevereiro, e n.º 1558/2019, de 12 de fevereiro).

Agora, a Portaria 111/2019, de 12 de abril, que entrou em vigor dia 11 do mês de maio, busca reforçar a simplificação do processo de concessão de Vistos e Autorizações de Residência para estudantes de nível superior que sejam nacionais de países terceiros.

Critérios a serem observados para estudar em Portugal

A Portaria deixa claro que seu objeto principal é definir quais são as condições de aprovação das Instituições de Ensino Superior para efeitos do cumprimento do estipulado no nº 5 do art. 62º e nº 5 do 91º, ambos da Lei 23/2007.

Não é qualquer curso/faculdade/universidade que se enquadra nos critérios estabelecidos na Portaria, a fim de permitir que os estrangeiros ali matriculados façam jus às alterações estabelecidas.

 

Visto para estudar em Portugal.

 

Para que seja considerada uma instituição de ensino superior com credibilidade, esta deverá comprovar que cumpre com o estabelecido no nº 01 do art. 2º da Portaria.

Isto significa que a Instituição de Ensino deve buscar a aprovação da Direção-Geral do Ensino Superior, e ter parecer favorável emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, conforme está previsto no nº 2 do art. 2º da Portaria.

Apenas após esta aprovação estará apta a conferir a seus estudantes internacionais nacionais de países terceiros o acesso às mudanças trazidas pelas alterações legislativas que facilitam a concessão de Vistos e Autorizações de Residência para fins de estudos de nível superior.

A citada aprovação e o parecer do SEF são válidos por cinco anos, podendo ser cancelados ou não renovados caso se identifique que a Instituição de Ensino passou a apresentar as condições descritas no nº 4 do art. 2º da Portaria.

 

Mudança na documentação requerida

Preenchidos os requisitos por parte da Instituição de Ensino Superior, seus estudantes nacionais de países terceiros passarão a fazer jus às mudanças estabelecidas nos números 01 a 04 do art. 3º da Portaria.

Cabe aqui conceituarmos o que a Lei portuguesa considera um estudante de nível superior, conforme a alínea “m” do art. 3º da Lei 23/2007.

Portanto, esta enquadrado nesta situação “o nacional de um Estado terceiro que tenha sido aceite por instituição de ensino superior para frequentar, a título de atividade principal, um programa de estudos a tempo inteiro. Conducente à obtenção de um grau acadêmico ou de um título de ensino superior reconhecido, nomeadamente um diploma, um certificado ou um doutoramento.

Desta maneira, podendo abranger um curso de preparação para tais estudos ou formação obrigatória no âmbito do programa de estudos”.

Dentre as principais novidades, está a possibilidade de não ser necessário ao candidato ao Visto de Residência para estudos de nível superior em Portugal. A apresentação de determinados documentos antes obrigatórios:  seguro de saúde, ou equivalente, que cubra a duração prevista da estada; meios de subsistência e seguro de viagem.

Entretanto, quando se trata da Autorização de Residência para estudos de nível superior, o candidato estará dispensado da comprovação de pagamento de mensalidades, assim como não precisará demonstrar comprovativo de que possui meios de subsistência próprio em Portugal.

 

como estudar em Portugal                          Estudar em Portugal – Universidade Nova de Lisboa

 

Previsão especial para Instituições de Ensino não aprovadas

Para quem está matriculado em Instituições de Ensino Superior que não sejam aprovadas seguindo os critérios estabelecidos pela Portaria, será necessário comprovar meios de subsistência.

Do contrário, a exceção é para quem esteja matriculado em Instituições que estejam autorizadas  a funcionar num município de baixa densidade demográfica. Conforme Deliberação n.º 55/2015, de 1 de julho de 2015, da Comissão Interministerial de Coordenação Portugal 2020.

Nestes casos, basta que comprove capacidade de sustento próprio (“meios de subsistência”) em Portugal de apenas 50% do valor previsto em Lei geral.

O valor de referência  é o de acesso mensal pelo período de estada/estudos a, pelo menos, 01 salário mínimo português.

Ou seja, no caso da exceção aqui prevista, o estudante poderá comprovar ter acesso mensal a um mínimo de cerca de  300 euros, valor que deve ser constante pelo prazo total do ciclo de estudos (em geral, de 12 meses para a primeira Autorização de Residência).

 

Obrigações das Instituições de Ensino Superior em Portugal

Cabe exclusivamente às IES aprovadas conforme a Portaria que mantenham sempre informações atualizadas quanto à admissão, efetivação de matrícula e frequência de seus estudantes nacionais de países terceiros.

A Portaria estabelece prazos específicos para estas informações, dessa forma tanto a Direção-Geral do Ensino Superior, a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF estarão sempre cientes da situação desses estudantes.

Deste modo, para que possam controlar a emissão e/ou renovação de novos Vistos e Autorizações de Residência para fins de estudos de nível superior desses estrangeiros.

Além disso, é possível perceber que o Estado Português, seguindo a Estratégia Portugal 2020, está focado no incentivo da imigração, mas com vistas que esta seja organizada e traga vantagens à sociedade e economia portuguesas. E, de preferência, que atraia profissionais qualificados – ou em busca de qualificação.

 

Como trabalhar e estudar em Portugal?

Primeiramente, você deve saber, é que indo para Portugal com visto de estudo, essa será sua principal função e atividade. O trabalho será um complemento e ele não poderá atrapalhar sua carga horária de estudos em Portugal.

Por exemplo, se você vai para Portugal para fazer um Mestrado, com aulas três vezes por semana à noite, você poderá trabalhar durante o dia, em período integral, mas não nos dias que tiver aula.

Não há limite de horas para que um estudante estrangeiro trabalhe em Portugal, diferente de alguns países da Europa, que limitam o trabalho em 20 horas semanais.

Se você foi para Portugal com o visto de estudo, precisará autorização do SEF para poder trabalhar e estudar em Portugal ao mesmo tempo.

 

O que fazer depois que conseguiu trabalho em Portugal?

O primeiro passo, para quem quer trabalhar em Portugal, é conseguir um emprego. Faça seu currículo e envie para as empresas em que deseja trabalhar. Se preferir, procure um emprego part-time (meio período) que não atrapalhe suas horas de estudo e trabalhos acadêmicos.

Concluindo, depois que você conseguir um emprego em Portugal, deverá ir ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) para pedir autorização ao órgão.

 

Documentos necessários para o pedido junto ao SEF

No SEF você precisará apresentar os seguintes documentos para obter a autorização de trabalho:

  • Carta do empregador, com uma promessa de trabalho, informando o nome da empresa, sua função, horários de trabalho, salário, etc. A carta deve ser assinada pelo empregador e em papel timbrado;
  • Seu passaporte com visto de estudo;
  • Título de Residência (se já possuir);
  • Carta da universidade em que estuda com seus horários de aulas, curso e titulação (Ex: Mestrado em Marketing).

Depois disso, o SEF irá analisar seu pedido e mudará seu Título de Residência para “com autorização de trabalho”. Esse procedimento só precisará ser feito uma vez, mesmo que você mude de empresa, não irá precisar voltar ao SEF. O valor da alteração é de € 38,00 e o tempo de espera pode levar até um mês.

 

É possível viajar como turista e pedir o visto em Portugal?

Não. O visto deve sempre ser solicitado ainda no Brasil, em um dos Consulados de Portugal no país. Seja para visto de trabalho, estudo, aposentado, investimento, a solicitação do visto deve ser feita sempre no seu país de origem.

Em resumo, o processo de visto é burocrático, por isso, é necessário um planejamento de médio a longo prazo, para que você consiga reunir todos os seus documentos. Se necessitar de ajuda, conte com os nossos serviços para assessoria de vistos de longa duração. Nós teremos o maior prazer e em ajudá-lo a morar em Portugal de forma legal e sem complicação.

Por outro lado, também é importante lembrar que o ano letivo em Portugal começa no mês de setembro. Portanto, é preciso se candidatar a um curso em Portugal no início do ano. Normalmente os cursos de Mestrado e Doutorado têm inscrições de abril a julho, dividas em fases.

Veja também nossa matéria: ano letivo em Portugal: como funciona?

 

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Planejamento para estudar em Portugal

Em suma, planeje sua mudança para Portugal com tempo, obtenha todos os seus documentos, guarde dinheiro, atualize sua Carteira de Identidade, faça seu passaporte, já peça seu diploma e histórico escolar na universidade do Brasil e mantenha todos os seus documentos organizados para quando chegar a carta de aceitação da universidade, você pode ir ao Consulado solicitar ou visto para estudar em Portugal.

 

 

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A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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