A defesa do consumidor em Portugal é incentivada e levada a sério, com leis dentro da Constituição da República Portuguesa. Assim como no Brasil existe o PROCON, em Portugal existem diversos órgãos pelos quais os consumidores podem saber sobre seus direitos e colocá-los em prática, e um dos mais conhecidos é a DECO Proteste. Veja, a seguir, um resumo de como são as leis de defesa do consumidor em Portugal, do que é a DECO Proteste e quais são outros órgãos defensores.
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Como é a lei de Defesa do Consumidor em Portugal?
A defesa do consumidor em Portugal está na lei nº24/96, de 31 de julho, na Constituição da República Portuguesa. É uma lei que preza pela defesa dos consumidores em termos de boa qualidade dos bens e dos serviços, preços competitivos e equilibrados, qualidade de vida, segurança, saúde, eliminação do prejuízo, formação e informação. Veja alguns dos direitos previstos pela lei de defesa do consumidor em Portugal.
Direito à proteção da saúde e da segurança física
Não se pode fornecer bens ou serviços que, em condições de uso normais ou previsíveis, impliquem em riscos incompatíveis com sua utilização, que não sejam aceitáveis de acordo com um nível elevado de proteção da saúde e da segurança física das pessoas.
Direito à qualidade dos bens e serviços
Todos os bens e serviços destinados ao consumo das pessoas devem satisfazer os fins para os quais foram destinados e produzir os efeitos que lhes foram atribuídos, de acordo com as normas legalmente estabelecidas ou, na falta delas, adequado às legítimas expectativas do consumidor.
Direito à proteção dos interesses econômicos
Na proteção dos seus interesses econômicos, o consumidor tem direito a igualdade material dos intervenientes, a lealdade e a boa fé, nos preliminares, na formação e na vigência dos contratos, como nos aspectos de:
- Assistência após venda
- Cláusulas contratuais gerais
- Direito de retratação
- Informação contratual
- Informação pré-contratual
- Métodos de venda agressivos
- Práticas comerciais desleais
- Retenção gratuita de bens ou serviços não solicitados
Direito à formação e à educação para o consumo
Na defesa do consumidor em Portugal, o Estado é o responsável por promover uma política educativa aos consumidores, através dos programas e atividades escolares, ações de educação permanente, matérias relacionadas ao direito do consumidor e ao consumo, usando os meios tecnológicos mais apropriados de acordo com a informatização da sociedade.
Também é dever do Estado, das Regiões Autônomas e das autarquias locais, desenvolver ações e adotar medidas que forneçam a informação geral que o consumidor precisa para consumir produtos e serviços de forma segura, incluindo determinar a regulação da publicidade.
Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem informar, de forma clara, objetiva e adequada, sobre os preços, período de vigência de um contrato, garantias, prazos de entrega e de assistência após ter fechado um contrato.
Quais as diferenças para a lei do Brasil?
No ano de 1988 a Constituição brasileira passou a trazer o princípio da defesa do consumidor na perspectiva econômica, enquanto Portugal fez uma segunda revisão constitucional em 1989, um ano depois.
No entanto, a defesa do consumidor em Portugal já era regida desde o começo dos anos 1980, com medidas especiais de prevenção de riscos para produtos como alimentos congelados, medicamentos, brinquedos e jogos infantis, considerados “de particular importância para a proteção da saúde e segurança dos utilizadores”.
Quando Portugal passou a fazer parte da União Europeia, em 1986, a lei de defesa do consumidor em Portugal passou por adaptações para ficar de acordo com as políticas do Parlamento e do Conselho Europeu, ou seja, garantindo “a proteção da saúde, da segurança e dos interesses econômicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses”.
Ainda assim, em Portugal não existe um Código de Defesa do Consumidor, específico para essa finalidade, como existe no Brasil. Existem, sim, leis dentro da própria Constituição da República, em especial dentro do artigo 60, que enumera as leis de defesa do consumidor em Portugal.
Veja mais algumas das características e comparações entre a defesa do consumidor em Portugal e no Brasil
A primeira grande diferença ao se comparar a lei de defesa do consumidor em Portugal e no Brasil é a quantidade de artigos: na lei portuguesa são apenas 25 artigos, enquanto na lei brasileira são 119 artigos sobre o tema.
Outra diferença que logo se percebe ao chegar em Portugal é que todos os estabelecimentos têm um Livro de Reclamações, enquanto no Brasil existe a obrigação de manter à vista dos clientes uma cópia do Código de Defesa do Consumidor.
O livro de reclamações português pode ser solicitado por qualquer consumidor que queira registrar uma reclamação formalizada sobre o produto ou serviço. O fornecedor tem a obrigação de remeter a via original da reclamação para a entidade de controle ou regulação do seu setor em até 15 dias.
Se, nesta reclamação, for verificado que houve infração da lei de defesa do consumidor em Portugal, ocorre um procedimento para aplicação da contraordenação que resulta na cobrança de uma multa administrativa.
A lei é rígida, inclusive, com a presença do livro de reclamações. Se o livro não estiver disponível no estabelecimento, resulta em uma multa de, pelo menos, €250,00.
O que é a DECO Proteste em Portugal?
Além da Direção-Geral do Consumidor (órgão governamental), os portugueses conhecem muito bem e fazem uso dos serviços da DECO Proteste, a maior organização de defesa do consumidor em Portugal, criada em 1991.
A DECO Proteste é uma empresa privada que faz testes laboratoriais para comprovar (ou não) qualidade de produtos, faz comparações entre produtos e apresenta os melhores resultados para ajudar os consumidores a fazerem as melhores escolhas, de acordo com a legislação.
Ao acompanhar o site da DECO, o consumidor tem acesso a publicações, campanhas e outras iniciativas que oferecem informação clara sobre a defesa do consumidor em Portugal, incentivando as pessoas a serem mais informadas, participativas e exigentes dos seus direitos enquanto consumidores.
A empresa também disponibiliza o serviço de informação para aconselhamento jurídico, por meio da plataforma Reclamar, pela qual conecta consumidores a empresas. Existe, ainda, um programa de benefícios para quem adere ao cartão DECO+ que oferece descontos imediatos.
Por ser uma empresa privada, a DECO tem suas fontes de financiamento vindas das inscrições de usuários em suas publicações (revistas), das empresas que compram o selo DECO Proteste para atestar a qualidade de seus produtos e serviços, de parcerias, do cartão DECO+ e de financiamentos institucionais (oferecidos pelo governo) para seus projetos.
Como fazer uma reclamação em Portugal?
Como já mencionado, se o consumidor estiver em qualquer estabelecimento e quiser fazer uma reclamação sobre o serviço ou algum produto, pode pedir para registrar sua reclamação no Livro de Reclamações que, obrigatoriamente, deve estar disponível. Assim, sua reclamação será levada aos órgãos competentes em até 15 dias.
Além do livro, a defesa do consumidor em Portugal pode ser colocada em prática com o auxílio dos seguintes órgãos:
- Centros de Arbitragem;
- Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC);
- Direção-Geral do Consumidor;
- Gabinetes de Consulta Jurídica gratuitos da Ordem dos Advogados;
- Associações de Defesa do Consumidor : ACRA – Associação dos Consumidores da Região dos Açores, ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, ACSET – Associação de Consumidores de Setúbal, APUSBANC – Associação Portuguesa de Usuários de Serviços Bancários, ACP – Automóvel Club de Portugal, Associação Ius Omnibus e UGC – União Geral de Consumidores.
By Pri Fortinho
