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Estatuto de Igualdade em Portugal: como funciona

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Estatuto de Igualdade Portugal

Veja aqui como solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres de Portugal e os benefícios para brasileiros que vivem em Portugal.

O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres de Portugal foi assinado no ano de 2000, em Porto Seguro, e é um tratado entre Brasil e Portugal que beneficia brasileiros que vivem em Portugal e portugueses que moram no Brasil. Ele também é conhecido como Tratado de Porto Seguro.

O cidadão brasileiro detentor do Estatuto de Igualdade terá os mesmos direitos e deveres de um cidadão português, salvo algumas exceções previstas na lei como, por exemplo, se candidatar a Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas e carreiras diplomáticas.

A concessão destes direitos não é automática, é preciso dar entrada no órgão respectivo e atender alguns requisitos.

Conheça os principais procedimentos para quem vai morar em Portugal.

Quais os benefícios que o Estatuto de Igualdade oferece?

Entre os benefícios que o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres oferece, destacam-se:

  • Solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão azul (que não serve como documento de viagem);
  • Prestar concurso público em Portugal;
  • Concorrer a bolsas de estudo de Portugal;
  • Permissão para que o cidadão brasileiro possa votar nas eleições municipais e se candidatar para eleições locais;
  • Os brasileiros poderão trabalhar sem limitação de horas (igual aos portugueses) e em qualquer função.

Saiba como funciona os concursos públicos para brasileiros em Portugal.

Mas atenção, no caso de perda de autorização de residência no país ou perda da nacionalidade brasileira, o Estatuto de Igualdade e Direitos também perderá a validade.

Acesse o site do SEF e saiba mais.

Quem pode requerer o Estatuto de Igualdade em Portugal?

Poderá requerer o Estatuto de Igualdade qualquer brasileiro que more em Portugal há pelo menos 6 (seis) meses de forma legal, e que seja maior de idade (maior de 18 anos).
Vale lembrar que o brasileiro que solicita o Estatuto de Igualdade não perde a nacionalidade do país de origem.

É importante ressaltar também que o requerimento do Estatuto de Igualdade Portugal não pode ser feito por quem tem qualquer outro tipo de visto temporário.

Veja também como renovar a residência em Portugal.


Como solicitar o Estatuto de Igualdade em Portugal?

O pedido do Estatuto de Igualdade em Portugal é realizado por meio do formulário próprio disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – SEF. Além deste formulário, é necessário ainda levar os seguintes documentos:

  • Certificado de Nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil;
  • Cópia do título de residência;

Para quem não sabe, o Certificado de Nacionalidade é o documento que certifica que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis. Ele deverá ser requerido junto ao consulado do Brasil.

Descubra como funciona o visto de residência para Aposentados ou Titulares de Rendimentos – Visto D7.

Como obter o Certificado de Nacionalidade

Se possui interesse em obter o Certificado de Nacionalidade, é necessário apresentar os seguintes documentos:

  • Passaporte original dentro da validade;
  • Certidão de nascimento original, de casamento ou de divórcio, emitida em um prazo de até seis meses antes da entrega e com firma reconhecida;
  • Autorização de residência.

Qual o custo e o prazo para requerer o Estatuto de Igualdade?

O pedido do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo e pode levar de 1 a 8 meses para ser publicado no Diário Oficial de Portugal, dependendo da cidade onde é feito o pedido e a época do ano.

Após ter dado entrada e o pedido ter sido aprovado, você devera providenciar o registro na Conservatória dos Registos Centrais, em livro próprio de registro do Estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal.

Veja também qual é o custo de vida em Portugal? Dados de 2018.

Você pretende residir em Portugal? Há duas opções: Tendo a Nacionalidade Portuguesa ou algum Visto para Portugal. Obtenha mais informações nas imagens abaixo:

                       

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Ema Cristina

Ema Cristina

Ema Cristina de Oliveira é advogada e sócia da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. É especialista em aquisições de Nacionalidade Portuguesa e demais procedimentos em Portugal.

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A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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