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Golden Visa Portugal – Autorização de Residência para Investidores (ARI)

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investimento em portugal - nacionalidade portuguesa

O Golden Visa Portugal é um tipo de Autorização de Residência com requisitos especiais próprios.

Ele é previsto também em outros países, como a Espanha, por exemplo, devido ao sucesso apresentado em Portugal.

Cada um dos países que preveem o Visto Gold estabelece ao instituto suas características e requisitos próprios.

O Golden Visa em Portugal, está em vigor desde 08 de outubro de 2012.

Ele permite que cidadãos nacionais de Estados Terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em Portugal.

Entretanto, deverá sempre possuir um visto consular de curta duração, quando não isento da necessidade de visto para o efeito.

Em Portugal, seu “nome oficial” é ARI – regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento.

Aquele que é titular do ARI (e seu agregado familiar) possui benefícios bastante específicos em relação aos demais tipos de Autorizações de Residência e Vistos portugueses.

O primeiro Título de Residência vinculado ao Visto Gold possui validade de 01 ano, renováveis por 02 anos subsequentes, em um total de 05 anos.

Fique sabendo abaixo mais detalhes que trazemos sobre o ARI (Golden Visa).

 


 

Requisitos básicos para o Golden Visa

De forma geral, o requerente do Golden Visa deve cumprir com o seguinte:

  1. Ser nacional de Estado Terceiro (ou seja, não pode possuir a nacionalidade portuguesa, ou ser cidadão nacional da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu);
  2. Não existir em seu nome qualquer fato que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto;
  3. Estar em Território Português: o processo pode ser feito mediante representação de um procurador, mas é necessária a presença física do interessado pelo menos uma vez em Portugal durante o processo. Isto se deve à obrigação de serem recolhidos presencialmente os dados biométricos, como impressões digitais, fotografia oficial, etc;
  4. Possuir meios de subsistência, tal como definidos pela portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei 23/2007;
  5. Apresentar comprovativo de alojamento em Portugal;
  6. Inscrição na segurança social, quando aplicável;
  7. Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
  8. Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  9. Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  10. Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do artigo 33.º da Lei 23/2007;
  11. Regularize a estada em Portugal dentro do prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada neste território;
  12. Exercer por no mínimo 05 anos em Portugal atividades consideradas de investimento, quais sejam:
    1.  Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
    2. Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho;
    3. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a (euro) 500 000;
    4. Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a (euro) 350 000;
    5. Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 350 000, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;
    6. Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 250 000 euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do patrimônio cultural nacional;
    7. Transferência de capitais no montante igual ou superior a (euro) 350 000, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;
    8. Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 000 euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos.
  13. Fazer prova desse investimento junto ao SEF, conforme o estabelecido no art. 65º-D do citado Decreto-Regulamentar 84/2007, de 05 de Novembro.

 

Leia também: Como conseguir o Golden Visa Portugal

 

 

Benefícios e Obrigações

O titular do ARI – e seu agregado familiar possuem diversos benefícios, em especial quando comparado aos outros tipos de Autorizações de Residência concedidas em Portugal.

Entretanto, possuem também algumas obrigações vinculadas, que devem ser obedecidas sob o risco de não terem a Autorização de Residência renovada.

Listados abaixo estão os benefícios e obrigações vinculados ao ARI:

  1. Residir e trabalhar em território português;
  2. Permanecer obrigatoriamente em Portugal apenas por um período de pelo menos 7 dias (seguidos ou interpolados) no primeiro ano e de pelo menos 14 dias (seguidos ou interpolados) nos subsequentes períodos de 02 anos, nos termos do artigo 65º – C do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, na sua atual redação;
  3. Circular por todo o Espaço Schengen, sem necessidade de Visto, nos termos do preceituado no artigo 21.º da Convenção de Aplicação do Acordo Schengen;
  4. Se beneficiar de Reagrupamento Familiar nos termos do disposto no artigo 98.º e seguintes, da Lei de Estrangeiros;
  5. Poder solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente conforme previsto no artigo 80.º da Lei de Estrangeiros;
  6. Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 03 de outubro, na sua atual redação).

 

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Como requerer

O pedido de concessão do Visto Gold/ARI deve ser feito online no site do SEF, em http://ari.sef.pt (o pré-registro online é obrigatório).

Caso prefira, o requerente pode fazer-se representar por advogado.

Nesse caso, o pedido pode ser efetuado pelo representante legal, acedendo a http://ari.sef.pt/Account/RegistoRepresentanteLegal.aspx.

Esse representante deverá possuir uma Procuração Forense, e, após o registro, apresenta-la ao SEF.

O pedido deverá ser formalizado pelo requerente, mediante a apresentação de declaração. 

Nesta, sob um compromisso de honra, deve atestar o cumprimento do requisito quantitativo e temporal mínimos da atividade de investimento em território nacional.

Esta declaração e toda a documentação necessária à instrução do pedido são apresentadas no momento do pedido de concessão de Autorização de Residência.

Esta apresentação é realizada presencialmente na direção regional do SEF competente.

A decisão de concessão do Visto Gold/ARI é da competência do Diretor Nacional do SEF, mediante proposta do Diretor Regional do mesmo órgão.

O agendamento de data/hora para entrega do pedido de ARI no local de atendimento do SEF é efetuado através de portal próprio, mediante pré-registo, clique aqui.

 

Leia também: Conheça Portugal, o país destino de muitos investidores

 

Valores para comprovação no Golden Visa

As taxas e emolumentos devidos para que o pedido seja recepcionado e analisado, e, em caso de deferimento, para emissão do Título de Residência, são as seguintes:

 

  •  Pela recepção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — € 532,70;
  • Pela emissão de primeiro título de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — € 5324,60;
  • Pela renovação da autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — € 2662,30;
  • Pela primeira autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — € 5324,60;
  • Pela renovação da autorização de residência para familiares reagrupados com titulares de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — € 2662,30.

 

O processo de preparação, organização, formalização do investimento, obtenção de documentação, inscrição, pedido, agendamento para apresentação de documentos e atendimento presencial no SEF é complexo e de análise rigorosa por esse órgão.

Muitas vezes o pedido é negado pelo não cumprimento de requisitos básicos, seja para o primeiro pedido seja no momento da renovação da Autorização de Residência.

É sempre importante que o candidato ao Visto Gold possua o apoio profissional de quem tem não apenas a habilitação mas o conhecimento desse tipo de processo, para evitar frustrações e prejuízos.

 

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Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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