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O que é a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP)?

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Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP) - nacionalidade portuguesa

Se você planeja sair do Brasil para morar em Portugal, é necessário enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País. Veja aqui como fazer.

É grande o número de brasileiros que saem do país em busca de maior qualidade de vida, segurança e educação para os seus filhos.

Porém, esta mudança não é fácil e exige muito planejamento, bem como uma série de medidas que devem ser tomadas – entre elas a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP).

Para quem estiver indo morar em outro país, a CSDP é um documento que deve ser enviado à Receita Federal informando sobre sua saída.

É com este documento que fica registrado que, em determinado dia, o cidadão brasileiro deixou de ser residente no Brasil.

 

Quando devo enviar a CSDP para a receita federal?

O prazo varia de acordo com a forma e tipo de saída do cidadão:

1) Se a saída ocorreu em caráter permanente: há a intenção de deixar o País.

Neste caso o documento deve ser enviado a partir da data que deixou o Brasil, até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente.

2) Se a saída ocorreu em caráter temporário: Cidadão viaja para passar algum tempo fora, mas tem o desejo de retornar ao Brasil.

Neste caso o prazo começa a contar a partir da data da caracterização da condição de não residente e vai até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente.

 


Como faço para enviar a CSDB?

O procedimento é simples, basta acessar site da receita federal e preencher o requerimento constante no site.

Caso você queria retificar alguma informação ou até cancelar, é possível fazer isso através do site da Receita Federal.

Vale lembrar que além do documento informando sua saída do país, você também terá que fazer a sua última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, é a chamada DSDB – Declaração de Saída Definitiva do Brasil.

Toda pessoa que for sair do país está obrigada a fazer a declaração perante o Fisco e, assim, ficar liberado posteriormente desta obrigação.

 

Quando fazer a DSDB?

Você deverá fazer a declaração de saída definitiva do Brasil no do primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da saída, se esta ocorreu em caráter permanente, ou da data da caracterização da condição de não residente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

Ao realizar a declaração de saída definitiva você evita a dupla tributação.

 

E se eu não entregar a DSDB?

Se a declaração não for entregue você continuara sendo considerado residente ainda pelo prazo de 12 meses, o que implicará em algumas obrigações.

Além disso, é cobrada uma multa para as declarações em atraso. O valor varia de 1% por mês ou fração de atraso.

Este valor de multa é calculado sobre o imposto devido.

 

Como faço a declaração de saída definitiva do Brasil?

É fácil, basta acessar o site da Receita Federal e baixar o programa da IRPF, preencher as informações necessárias e enviá-las à Receita Federal do Brasil, também de forma online.

Você pretende residir em Portugal? Há duas opções: Tendo a Nacionalidade Portuguesa ou algum Visto para Portugal. Obtenha mais informações nas imagens abaixo:

                       

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Flavio Martins Peron

Flavio Martins Peron

Luso-brasileiro, nascido em Portugal, Flávio Martins Peron é advogado e sócio fundador da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Profundo conhecedor de procedimentos em Portugal, é especialista em processos de obtenção de Vistos de Residência, aquisição de Nacionalidade Portuguesa e demais serviços envolvendo Brasil e Portugal.

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Martins & Oliveira Sociedade de Advogados

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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