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Recibos Verdes: o que são e para que servem?

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recibos verdes - nacionalidade portuguesa

Entenda melhor o que são e como funcionam os recibos verdes, documentos emitidos por profissionais autônomos, freelancers e prestadores de serviço em Portugal.

Se você deseja morar e trabalhar em Portugal, é muito importante entender o que são e como funcionam os recibos verdes.

Com a crise econômica que Portugal atravessou alguns anos atrás (e da qual está se recuperando bem), houve algumas mudanças no mercado de trabalho, em especial no regime de contratação, onde muitas empresas passaram a optar pelos recibos verdes.

Os recibos verdes são documentos emitidos por trabalhadores autônomos, prestadores de serviços ou freelancers a alguma entidade, dizendo que foram pagos por algum trabalho realizado.

É mais ou menos como se no Brasil você prestasse serviços para outras empresas como Microeempreendedor Individual (MEI). Você é pago pelo serviço, mas não há vínculo empregatício e nem garantia de estabilidade.

Se por um lado isso ajudou muitas empresas portuguesas a enxugarem suas folhas de pagamento para não fecharem as portas durante a crise, por outro houve uma preocupação por parte dos trabalhadores em relação ao seu futuro profissional, por não haver vínculo contratual.

Hoje, com o mercado mais estabilizado, os recibos verdes cresceram muito e possibilitam que autônomos ou freelancers prestem seus serviços para mais de uma empresa. É uma opção interessante para quem deseja se mudar para Portugal, mas ainda não possui um trabalho garantido por lá.

 

Como posso emitir recibos verdes em Portugal?

Finanças - nacionalidade portuguesa

A primeira coisa a fazer é tirar seu NIF (Número de Identidade Fiscal), que corresponde ao CPF brasileiro. Além disso, é claro, você deve estar vivendo legalmente em Portugal.

Depois, é preciso se inscrever nas Finanças, onde terá que optar pelo Regime Simplificado ou Contabilidade Organizada. Veja a diferença dos dois a seguir:

Regime Simplificado

O regime simplificado é o mais utilizado, uma vez que as regras ditam que o volume de ‘faturação’ (notas emitidas) não pode ultrapassar os 200 mil euros por ano.

Segundo as regras estipuladas, este regime não considera as despesas arcadas pelo profissional para exercer a sua atividade como, por exemplo, com transportes ou refeições.

Na última declaração entregue em 2017, o fisco considerou automaticamente como rendimento líquido 75% dos ganhos totais e 25% como despesas necessárias ao desempenho da atividade.

Contabilidade Organizada

Se, por acaso, você conseguir prever que mais de 25% do seu volume de negócios servirá para pagar as despesas com a atividade, neste caso será melhor optar, então, pela contabilidade organizada.

É importante saber que é obrigatório ficar três anos no regime que escolher. Para alterar posteriormente, você deve entregar uma declaração de alterações.

 


Retenção na Fonte dos Recibos Verdes

  • Para rendimentos anuais inferiores a 10.000 euros não é obrigado a fazer retenção na fonte;

  • Para rendimentos ilíquidos superiores a 10.000 euros, é obrigatório pagar o IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado);

  • Para quem optar por um regime de contabilidade organizada, também é obrigatório pagar o IVA.

 

IVA nos Recibos Verdes

Existem dois regimes de IVA para os trabalhadores que optarem pelo regime simplificado: o regime de isenção e o regime normal.

Os trabalhadores independentes enquadrados no regime de isenção estão excluídos do envio da Declaração Periódica de IVA. Os trabalhadores enquadrados no regime simplificado estão obrigados ao envio da Declaração Trimestral, que deve ser enviada através do Portal das Finanças nas seguintes datas:

  • Janeiro, fevereiro e março: envio da declaração até dia 15 de maio;

  • Abril, maio e junho: envio da declaração até dia 15 de agosto;

  • Julho, agosto e setembro: envio da declaração até dia 15 de novembro;

  • Outubro, novembro e dezembro: envio da declaração até dia 15 de fevereiro do ano seguinte.

No caso do regime de tributação mensal, tem até ao dia 10 de cada mês para enviar a declaração do IVA do mês anterior.

 

Recibo Verde Eletrônico

A regra não é nova. Desde julho de 2011 todas as pessoas que emitem recibos verdes são obrigadas a preencher o recibo de forma eletrônica pelo Portal das Finanças. A emissão do recibo eletrônica é gratuita.

 

Desvantagens do Recibo Verde

  • Não há salário fixo: Você recebe por cada serviço prestado. Portanto, a menos que possua uma grande demanda de uma única empresa, será preciso obter seus rendimentos de diversas fontes.

  • Não há vínculo empregatício: Você não tem todos os direitos de um profissional contratado pela empresa, e também não possui a mesma segurança da estabilidade. A empresa está livre para dispensar seus serviços a qualquer momento.

    Você pretende residir em Portugal? Há duas opções: Tendo a Nacionalidade Portuguesa ou algum Visto para Portugal. Obtenha mais informações nas imagens abaixo:

                           

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Flavio Martins Peron

Flavio Martins Peron

Luso-brasileiro, nascido em Portugal, Flávio Martins Peron é advogado e sócio fundador da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. Profundo conhecedor de procedimentos em Portugal, é especialista em processos de obtenção de Vistos de Residência, aquisição de Nacionalidade Portuguesa e demais serviços envolvendo Brasil e Portugal.

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Martins & Oliveira Sociedade de Advogados

A Martins & Oliveira Sociedade de Advogados é um escritório de advocacia especializado em procedimentos envolvendo Brasil e Europa (Portugal, Itália e Espanha).

Os principais serviços oferecidos pelo escritório são: Assessoria para aquisição da Nacionalidade Portuguesa, Vistos de Residência e demais procedimentos em Portugal.

O objetivo do escritório é se tornar a maior fonte de conexão com a Europa.

Conheça o site do escritório: www.martinseoliveira.com.br

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