Temos acompanhado todas as mudanças recentes da Lei de Estrangeiros (Lei nº 23/2007) que têm vindo a facilitar pedidos de visto, de autorização de residência e de reagrupamento familiar. No artigo de hoje falaremos sobre o visto CPLP Portugal.
Com mais essa mudança, os imigrantes dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que desejam morar em Portugal passarão por processos mais fáceis e menos burocráticos para solicitar seus vistos. Falaremos sobre os detalhes que foram esclarecidos após a publicação do decreto que regulamentou as alterações.
Índice de Conteúdo do Artigo
O que é a CPLP?
Antes de tudo, convém esclarecer o que é a CPLP, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A Comunidade reúne atualmente nove países que têm a língua portuguesa como idioma oficial: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
A CPLP existe desde 17 de julho de 1996, ano em que foi assinada a sua Declaração Constitutiva, na Conferência de Chefes de Estado de Governo, que aconteceu em Lisboa.
Objetivos da criação da CPLP
A Comunidade surgiu com o objetivo de garantir a cooperação entre os Estados-membros principalmente para reforçar a presença destes países no cenário internacional.
Além disso, a CPLP também tem como meta reunir esforços e cooperar em áreas importantes como saúde, educação, tecnologia, ciência, defesa, justiça, agricultura, cultura e segurança pública, dentre outras.
Para cumprir seus objetivos, podem ser celebrados acordos, protocolos e convênios, como o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-membros da CPLP e o Acordo sobre a Concessão de Visto Temporário para tratamento médico a cidadãos da CPLP.
Mais recentemente, Portugal aprovou o visto CPLP, que permite a implementação efetiva do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. É sobre este assunto que falaremos neste artigo.
O que é o Visto CPLP para Portugal?
Visto CPLP na verdade é uma condição criada para os membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa aplicarem para vistos que já são existentes. O visto CPLP Portugal, vai facilitar a mobilidade dos cidadãos nacionais de países da CPLP que desejam entrar e permanecer em Portugal. O principal objetivo é simplificar e agilizar a burocracia e a documentação exigida, tornando os processos mais rápidos.
Antes de tudo, é importante ressaltar que as novidades trazidas pelas alterações poderão ser aplicadas a diversos tipos de vistos pedidos por nacionais de países CPLP, como visto de residência e de estada temporária, que são aplicáveis às situações de trabalho, estudo ou mesmo ao recente visto para procura de trabalho, dentre outros.
Em resumo, após as mudanças da lei, foram retiradas algumas exigências que dificultavam a entrada em Portugal ou que tornavam o processo mais demorado e burocrático.
Dessa forma, o pedido de um visto CPLP Portugal não precisará mais passar por todas as etapas e conferência de documentos que eram exigidas até a aprovação das mudanças na legislação.
Medidas adotadas para facilitar o visto CPLP Portugal
Dentre as medidas que foram criadas com o objetivo de facilitar o visto CPLP Portugal, foram adotadas a retirada das seguintes exigências e documentos a serem apresentados na solicitação:
- Comprovação de meios de subsistência;
- Apresentação de seguro viagem;
- Compra antecipada de bilhete aéreo para retorno ao país de origem;
- Exigência de comparecimento presencial para solicitar o visto.
Mas é preciso ter atenção a um detalhe importante referido na lei: todos estes documentos podem não ser apresentados desde que o requerente do visto apresente um Termo de Responsabilidade, conhecido popularmente como carta convite.
Este termo deve ser assinado por um cidadão que seja residente legal em Portugal, que assumirá as responsabilidades de alojamento e sustento do cidadão referido no Termo.
Para essa finalidade, pode-se utilizar o modelo padrão de Termo de Responsabilidade que se encontra disponível para download no site do SEF.
Mudança nos meios de subsistência para Portugal?
Como explicado acima, a comprovação dos meios de subsistência pode ser feita por um Termo de Responsabilidade (carta convite) ou por um Termo de Responsabilidade que seja emitido/assinado pela entidade que vai acolher o trabalhador ou estagiário, por exemplo.
A mesma regra é válida também para o Termo de Responsabilidade emitido por responsáveis por programas de intercâmbio ou de voluntariado.
Meios de subsistência para visto para procura de trabalho
No caso específico do visto para procura de trabalho em Portugal, a lei exige que seja comprovado o valor mínimo de três vezes o salário mínimo vigente em Portugal.
Atualmente, em 2022, o salário mínimo do país é de 705 euros. Portanto, para solicitar o visto para procurar emprego é preciso comprovar a posse de 2.115 euros, pelo menos.
Meios de subsistência para estudantes de ensino superior
Para os estudantes também há regras mais fáceis. A partir de agora, estudantes pertencentes à CPLP, que sejam aprovados em uma instituição de ensino superior de Portugal, também não precisam mais comprovar meios de subsistência.
Parecer do SEF não é mais necessário no visto CPLP
Esta é outra alteração muito importante da mudança da lei que beneficia os requerentes do visto CPLP Portugal. Após as novidades da lei, o pedido de visto de um nacional de país CPLP não precisará aguardar pelo parecer emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Isto é, sendo um cidadão CPLP, esta não é mais uma exigência para o processo de pedido de visto. Uma vez que esse trâmite era responsável por parte da demora na emissão dos vistos, é mais um benefício vantajoso para os solicitantes do visto CPLP.
Mas ainda é preciso cumprir os requisitos
Apesar das boas notícias que certamente têm poder de deixar o processo de pedido do visto CPLP Portugal mais ágil, é importante esclarecer que os pedidos de visto no contexto de cidadãos da CPLP continuam a ter regras e exigências documentais que precisam ser cumpridas para que o visto seja emitido.
Os documentos necessários variam conforme o tipo de visto solicitado e devem ser verificados antes de encaminhar o pedido.
Como funciona o visto CPLP Portugal?
Segundo a lei (Decreto Regulamentar n.º 84/2007), no artigo 24º – A, os cidadãos nacionais de países CPLP são especialmente beneficiados nas emissões de:
- Visto de estada temporária CPLP;
- Visto para procura de trabalho;
- Visto de residência CPLP.
Caso os requerentes não tenham um registro no Sistema de Informação Schengen (que indica impedimento de entrar ou permanecer no Espaço Schengen), estes pedidos de visto devem ser liminarmente concedidos, sendo o SEF informado da situação.
Poderão ser beneficiados dessa facilidade todos os cidadãos nacionais de qualquer um dos nove países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, tanto os que pedirão um visto CPLP como os residentes legais – que também poderão tirar proveito de algumas facilidades explicadas a seguir.
Para os requerentes de visto, como mencionado acima, os pedidos de visto CPLP serão mais simples e passarão por um processo mais ágil, desde que a documentação seja entregue e os requisitos exigidos sejam cumpridos.
Autorização de Residência CPLP: como funciona?
Já para os residentes legais em Portugal (ou mesmo para as pessoas que tenham entrado no país legalmente sem visto), a lei também traz uma facilidade: a previsão da Autorização de Residência CPLP.
Nesse caso, será possível pedir a Autorização de Residência destinada aos membros da CPLP, que requer a apresentação desta documentação:
- Passaporte (ou outro documento de viagem válido);
- Certificado de registro criminal emitido no país de origem (e/ou onde tenha morado por mais de um ano);
- Autorização para consulta do registro criminal português pelo SEF.
Quais as principais vantagens do Visto CPLP Portugal?
A principal vantagem de solicitar o visto CPLP Portugal é a maior facilidade e agilidade em obter o visto, devido a todas as simplificações explicadas neste artigo.
De modo geral, os vistos solicitados por membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa passarão por processos mais fáceis, seja para quem vai solicitar um visto de estudo, visto de trabalho ou mesmo para quem vai solicitar o novo e esperado visto para procurar trabalho em Portugal.
Serão exigidos menos documentos, foi excluído o parecer prévio do SEF e muitas das informações serão consultadas nas bases de dados de órgãos portugueses. Tudo indica que as medidas serão capazes de acelerar a emissão do visto CPLP Portugal.
By Tié Lenzi
