Lei de Estrangeiros em Portugal em 2022: confira as mudanças

A Lei nº 23/2007, também conhecida como a Lei de Estrangeiros em Portugal, foi criada em 2017 para estimular a imigração em terras lusitanas e facilitar os processos para aqueles estrangeiros que já residem no país.

Ao longo dos anos, a Lei de Estrangeiros em Portugal sofreu várias alterações e continua sendo o norteador de alguns aspectos práticos da vida do estrangeiro no país.

No dia 04 de agosto de 2022, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa promulgou a nova Lei de Estrangeiros em Portugal. As novas mudanças no texto vão impactar positivamente a vida dos imigrantes em Portugal. Confira abaixo!

O que é a Lei de Estrangeiros em Portugal?

A Lei de Estrangeiros em Portugal foi criada para regulamentar os principais procedimentos e regras relativos à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no país. 

A nova regulamentação permite agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de autorização de residência.

Decreto com as alterações na Lei de Estrangeiros em Portugal em 2022

Acesse abaixo o decreto com as alterações na Lei de Estrangeiros em Portugal.

Regulamentação das alterações na Lei de Estrangeiros em Portugal em 2022

Acesse abaixo a regulamentação com as alterações na Lei de Estrangeiros em Portugal publicadas em 20 de setembro de 2022.

Quais são as mudanças na Lei de Estrangeiros em Portugal em 2022?

Entre outras medidas, a nova Lei de Estrangeiros em Portugal cria um visto para a procura de trabalho, facilita a obtenção de visto de residência aos estudantes estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal, atribui um visto de residência ou estadia temporária aos nômades digitais, facilita a emissão de vistos para os cidadãos da CPLP e acaba com o regime de quotas para a imigração.

Visto para procura de trabalho em Portugal

A alteração mais comentada na Lei de Estrangeiros em Portugal que facilitou a vida dos estrangeiros que pretendem morar no país é a criação do visto para procurar emprego em Portugal.

Os estrangeiros que não têm nacionalidade portuguesa e querem procurar emprego para se mudar para o país, poderão tirar este visto que será válido pelo período de 120 dias, podendo ser estendido para mais 60 dias. 

Ou seja, ao longo de até 6 meses, você terá sua estadia legalizada no país para encontrar um emprego e poder se estabilizar, sendo possível o reagrupamento de familiares do titular do visto.

Claro que existem alguns requisitos para conseguir o visto para procurar trabalho em Portugal.

Um deles é que a pessoa comprove meios de subsistência no país enquanto estiver procurando emprego, ou seja, que venha com dinheiro o suficiente para sobreviver enquanto não estiver empregada.

Outro requisito é que a pessoa não apresente “riscos de segurança” ao país ou tenha sido condenado por algum crime que, em Portugal, tenha pena superior a um ano. 

Segundo a nova lei migratória, também deverá ser obrigatório ter uma passagem de volta comprada, caso a pessoa não consiga emprego após o período máximo de 180 dias.

Além disso, é necessário fazer a Declaração de Manifestação de Interesse junto ao IEFP.

Mas vale verificar que o chamado Visto CPLP visa facilitar em algumas destas questões, confira o artigo para saber mais.

Depois de conseguir o emprego, a pessoa deve levar seus documentos e o contrato de trabalho ao SEF para dar entrada na sua autorização de residência. Acesse aqui para solicitar o Visto de Busca de Trabalho em Portugal.

Facilitação do visto para estudantes do ensino superior 

Para quem vai cursar ensino superior em Portugal, a emissão do visto de estudante será mais rápida, pois o comprovante de matrícula em uma universidade portuguesa será o suficiente para a aprovação do pedido.  

Assim, elimina-se a necessidade de passar pela etapa do parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que aumenta em cerca de dois meses o tempo de espera pelo visto.

Visto de estadia temporária e de residência para trabalhadores remotos

Para os nômades digitais, ou seja, pessoas que podem trabalhar remotamente, é normal utilizar o visto D2 ou o visto D7 para permanecer em Portugal.

Agora, há a possibilidade de concessão de visto de estadia temporária e de residência específica para esse tipo de trabalhador. Clique para solicitar o seu visto de nômade digital para Portugal.

Simplificação dos vistos para cidadãos CPLP

Outra modificação da Lei de Estrangeiros em Portugal é beneficiar os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que são os cidadãos nascidos em Portugal,  Brasil, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

Para esses cidadãos, a ideia é que a emissão dos vistos seja ainda mais fácil, sem a necessidade de passar pela aprovação prévia do SEF.

Contingente global para estrangeiros

Antigamente, havia uma regra prevista na Lei de Estrangeiros em Portugal que determinava a existência de um número máximo de vagas que podiam ser ocupadas no país por estrangeiros com visto de trabalho subordinado.

Esse contingente abrangia pessoas não pertencentes à União Europeia, ao Espaço Econômico Europeu e aos Estados-terceiros que possuam acordos de circulação de pessoas com Portugal. Agora, a Lei elimina esse limite de ocupação de vagas de trabalho em Portugal por imigrantes.

Por que foram feitas essas alterações na Lei de Estrangeiros em Portugal?

Os motivos que levam Portugal a facilitar a imigração no país são estratégicos. Primeiro, o país conta com um contingente de idosos  com expectativa de vida acima dos 65 anos muito grande. 

Isso significa que uma parcela grande dos seus habitantes está aposentada, ou seja, recebe pensão do governo, mas não trabalha nas atividades produtivas do país.

Para combater esse problema demográfico, o Estado português lança mão de estratégias de incentivo à imigração, como a nova Lei de Estrangeiros em Portugal.

O segundo motivo é a falta de mão de obra em diversas áreas, principalmente em setores de prestação de serviços, como construção civil, turismo e restauração (cafés, bares e restaurantes).

E, por último, a vinda de mais imigrantes legais ao país também está diretamente ligada a mais estímulo econômico e circulação de renda, seja pela geração de renda com o trabalho, pelo consumo ou por investimentos realizados no país.

Com a nova Lei de Estrangeiros em Portugal, o Governo pretende estabelecer procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada para o desenvolvimento do país, mudar a forma como a administração pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes.